Projetos do Executivo

Da Redação, com informações da CLDF

As atividades legislativas foram encerradas na madrugada de hoje (16/12) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. Com orçamento fixado em R$ 18,3 bilhões, a peça estima receitas e fixa despesas, de acordo com as metas e prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 

O texto detalha quanto será gasto em cada ação e programa do Governo do Distrito Federal. Dos 18,3 bilhões previstos para 2012, 12,4% serão destinados à saúde; 19,7% para educação; 8,7% para obras; 6,3% para transportes; 6,7% para programas sociais e 1,7% da receita será investido em segurança pública.
 

Além das receitas locais, o Distrito Federal conta com R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional do DF, destinados exclusivamente à segurança, educação e saúde, o que totaliza R$ 28,3 bilhões.
 

Durante a tramitação da LOA na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), os deputados distritais apresentaram 801 emendas parlamentares. As alterações realocaram R$ 288 milhões, visto que cada distrital teve o direito de apresentar até 48 sugestões no valor total de R$ 12 milhões.
 

Ao fechar as atividades legislativas, o presidente da Casa, deputado Patrício, afirmou que o ano foi de grande produtividade, tendo sido aprovados diversos projetos, tanto de parlamentares como do Executivo. “Ano que vem apreciaremos todos os projetos nas comissões permanentes, o que fortalece a atuação parlamentar e evita a aprovação de propostas inconstitucionais”, observou Patrício.
 

Neste primeiro ano de governo, foram aprovados 58 projetos no primeiro semestre e 90 no segundo. O número é recorde se comparado ao primeiro ano de governo da antiga gestão.
 

Recesso – De 23 de dezembro a 1º de janeiro a Câmara Legislativa estará fechada. No restante do primeiro mês de 2012 a Casa funcionará com horário restrito, das 13h às 19h.
 
CONFIRA OUTROS PROJETOS DE DESTAQUE DE ORIGEM DO EXECUTIVO E APROVADOS NA CLDF
 
Servidores – O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal (RJSP), também de autoria do Executivo, reúne todos os direitos e deveres de mais de 132 mil empregados do setor público local e agora segue para sanção do governador Agnelo Queiroz. O texto mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. Assim, o GDF se torna a unidade da Federação com a lei mais moderna sobre o tema.
 
IPVA e IPTU – O reajuste máximo dos dois impostos será de 7,39%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada de setembro de 2010 a agosto deste ano. Quem pagar os impostos à vista terá direito a um desconto de 5% sobre o valor devido. O percentual de 7,39% é o teto para o cálculo dos impostos a serem pagos. Na prática, o reajuste vai variar caso a caso, conforme a valorização ou desvalorização do veículo ou do imóvel do cidadão. No caso do IPTU, o maior reajuste também será limitado a 7,39%. O valor a ser pago depende do preço considerado para cada imóvel e, por causa do teto estabelecido, deverá ficar bem abaixo dos valores de mercado praticados no Distrito Federal, segundo técnicos do governo.
 
Mobilidade – Após 36 anos, o GDF tem um importante instrumento de planejamento estratégico do transporte. O último era de 1975. A proposta é melhorar o fluxo de transportes no Distrito Federal e na região do Entorno. O Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU), aprovado em abril deste ano, prevê a implantação de um corredor exclusivo para transporte coletivo na Avenida W3, que corta a Asa Norte e a Asa Sul; a integração entre as redes de ônibus e de metrô, a implantação do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) ou metrô de superfície e do Veículo Leve sobre Pneus (VLP).
 
Saúde – O Pacote de Saúde, aprovado pela CLDF em fevereiro de 2011, prevê a contratação de 5,8 mil servidores das carreiras de saúde e o investimento de R$ 27 milhões para melhorias no Hospital Universitário de Brasília (HUB) e no Hospital Regional de Ceilândia (HRC). Foi um dos primeiros projetos do Executivo enviados ao Poder Legislativo do DF, logo no início da atual gestão. As medidas já surtiram efeito, sobretudo com a contratação de cerca de 4,5 mil servidores da Saúde no governo Agnelo Queiroz.
 
Crescimento Urbano – A atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) tem sido discutida amplamente pela sociedade, pelo Governo e pela Câmara Legislativa. O documento dá as diretrizes para o crescimento urbano ordenado do Distrito Federal. O último é de 2008, mas devido às inconstitucionalidades apontadas no documento, o Poder Executivo enviou Projeto de Lei Complementar para a votação do novo texto. A proposta deverá ser votada no início de 2012.
 
Ficha limpa – Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda à Lei Organica nº 11/2011 que torna a exigência de ficha limpa critério para nomeação em cargos comissionados da Administração Pública direta e indireta do DF. Os critérios são os mesmos utilizados na legislação para concorrer a cargos eletivos.
 
Carreiras unificadas na Fazenda – O projeto de lei nº 559/2011 extingue a carreira de auditor tributário da Secretaria de Fazenda, com a criação de mil cargos de auditor fiscal da receita local.
 
Carreiras no Detran – Foi reestruturada a tabela remuneratória das carreiras de atividade de trânsito, policiamento e fiscalização do Detran. A reestruturação das carreiras do Detran faz parte de acordo que pôs fim à greve do servidores encerrada recentemente. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz.
 
Desenvolvimento Rural – Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Lei 688/2011 que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal, destinado aos micro e pequenos produtores rurais. A proposta atinge somente os representantes da agricultura familiar e amplia o financiamento do fundo, que passa de 5% para 30% da receita arrecadada com a taxa de ocupação e concessão de uso de imóveis rurais no Distrito Federal.
 
Conselhos da Criança e do Adolescente – Com a aprovação do projeto de lei n° 509/2011, a composição dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal passa de 20 para 30 membros. A alteração acrescenta cinco representantes do Poder Executivo e mais cinco da sociedade civil. A alteração, aliada à criação de um comitê consultivo, tem o objetivo de aumentar a articulação entre as pastas gestoras das políticas públicas e fortalecer a participação da sociedade civil. O projeto não acarretará aumento de despesa, uma vez que os conselheiros não são remunerados.
 
Bancada do DF no Congresso Nacional
 
A bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional apresentou cerca de R$ 1 bilhão em emendas ao Orçamento da União, que tramita no Congresso Nacional. As principais áreas contempladas são saúde, segurança e infraestrutura. São destinados recursos para o Hospital da Criança, a ampliação do metrô, os projetos do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e do Veículo Leve sobre Pneus (VLP), a modernização do sistema de segurança pública do DF, a implantação de internet banda larga no DF e a implantação de infraestrutura em assentamentos de baixa renda, entre outros. O relatório final do Orçamento da União deverá ser votado até 19 de dezembro no Congresso Nacional.