Câmara aprova prorrogação de prazo para a Lei dos Puxadinhos

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), em dois turnos, a prorrogação para 27 de junho de 2016 do prazo para que donos de estabelecimentos comerciais da Asa Sul se adequem à Lei dos Puxadinhos.

O projeto de autoria do Executivo foi enviado em 17 de abril e modifica o Artigo 24 da Lei Complementar nº 766, de 2008, que estabelece 30 de abril de 2015 como limite para os empresários fazerem as modificações estruturais. A data — 27 de junho de 2016 — é a mesma já concedida aos comerciantes da Asa Norte, conforme publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 27 de junho de 2014.

Os deputados distritais, no entanto, não aprovaram os incisos do projeto de lei que determinam que os empresários devam ter autorização para o uso de área pública, com previsão de pagamento. Isso significa que os estabelecimentos que hoje ocupam irregularmente o local ainda não pagarão pelo uso.

Agora, cabe ao Executivo elaborar um novo projeto de lei complementar para estabelecer os critérios relacionados à autorização e ao pagamento de ocupação de área pública.

Calçada livre
A Lei Complementar nº 766 permite aos comerciantes fazer uso de área pública próxima ao estabelecimento. Ela determina, por exemplo, que o empresário pode estender a loja até 6 metros na parte posterior do prédio comercial – aquela voltada para a superquadras.

A legislação também aprova a utilização das laterais dos blocos para a colocação de mesas e cadeiras e outros móveis até o limite da cobertura. A calçada em frente à rua que separa as quadras deve ficar livre para a circulação de pessoas.