Governo quer facilitar acesso de produtores rurais a operações de crédito e à compra de terrenos

Durante o lançamento do Plano Safra Brasíllia 2016/2017, nesta terça-feira (30), o governador Rodrigo Rollemberg assinou projeto de lei que institui a política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A medida visa ordenar a ocupação e a exploração do território rural do Distrito Federal e ainda será protocolada na Câmara Legislativa.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assina o projeto de lei que visa ordenar a ocupação do território rural do DF, nesta terça-feira (30). Foto: Tony Winston/Agência Brasília

Entre as inovações propostas, está a permissão da compra direta do terreno por parte do agricultor. Se a matéria for aprovada pelos deputados distritais, o pagamento poderá ser à vista, com desconto de 10% sobre o valor do solo, ou em parcelas por até 30 anos.

“Vivemos em uma cidade em que muitas áreas foram parceladas irregularmente, e as pessoas tiveram o direito de comprar diretamente essas terras”, disse o governador. Segundo ele, os agricultores mantiveram a destinação rural e protegeram os espaços ocupados. “Portanto, não seria justo que eles não tivessem pelo menos o mesmo direito de ter o título de suas terras comprados diretamente.”

Outra medida proposta pelo governo de Brasília visa facilitar o acesso ao crédito rural. O texto do projeto define a [tooltip title=”Instrumento pelo qual a administração concede, de forma onerosa, o uso de terra rural de sua propriedade sem matrícula própria.” placement=”top”]concessão de uso[/tooltip] e a [tooltip title=”Instrumento público pelo qual a administração transfere, de forma onerosa, o direito real de uso do imóvel de sua propriedade.” placement=”top”]concessão de direito real de uso[/tooltip] como garantias em operações de investimento.

“O meio rural convive há anos com a dificuldade de acesso ao crédito. Permitir o uso das concessões de uso e de direito real de uso como garantias e a venda direta dos terrenos aos agricultores são alguns dos instrumentos do projeto para acelerar o processo de regularização”, disse Rollemberg. Outra novidade é a possibilidade legal de transmissão inter vivos (entre pessoas vivas) da concessão de uso.

Para ser beneficiário da regularização, é necessário comprovar uma série de requisitos na Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, como estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) e não ter débitos com as Secretarias de Fazenda e da Agricultura e a Terracap. De acordo com o texto que vai ser apreciado na Câmara Legislativa, caberá à Agência de Desenvolvimento monitorar e fiscalizar o uso das ocupações, além de decidir sobre a destinação de terras rurais não regularizadas.