Câmara aprova remanejamento de recursos dos fundos distritais

Atualizado em 27 de fevereiro, às 21h12

O projeto de lei autorizando o remanejamento de R$ 180 milhões de cerca de 30 fundos distritais da administração direta foi aprovado, por unanimidade, na Câmara Legislativa, na tarde desta sexta-feira (27). Os 22 deputados presentes na sessão extraordinária votaram a favor da proposta. O dinheiro será usado para complementar a folha de pagamento do mês de março, e o restante será empenhado na quitação de duas parcelas dos vencimentos atrasados de 2014 dos servidores da Saúde e da Educação, antecipando de junho para abril a liquidação dos passivos com as categorias. O anúncio foi determinante para o fim da paralisação dos professores.

Os parlamentares elaboraram um substitutivo excluindo do remanejamento o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda definiram que o Poder Executivo só pode movimentar os recursos até 31 de dezembro deste ano. Se a medida não passasse pelo crivo dos deputados, o governo encontraria dificuldades para depositar as remunerações dos servidores. Levantamento apontou que, devido à frustração na receita da ordem de R$ 50 milhões até o último dia 24, o déficit em 6 de março — último dia para o depósito dos vencimentos — seria de R$ 83 milhões.

Outras fontes de receitas, como a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o mutirão de execução fiscal — que ocorrerá de 18 a 23 deste mês —, também servirão para amenizar a crítica situação financeira do caixa do governo do Distrito Federal.

O líder do governo na Câmara, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), explicou que a movimentação pelo Executivo dos recursos dos fundos na conta do Tesouro do DF não significa beneficiar uma área em detrimento à outra. “Projetos em execução não sofrem alteração. É preciso explicar que são recursos a serem repostos em dezembro. Isso é uma obrigação legal”, afirmou. “Infelizmente, vivemos uma situação atípica e que exige uma solução emergencial.”

O governo também encaminhou dois outros projetos de lei para a Câmara, mas os parlamentares optaram por votar na semana que vem. O primeiro trata do refinanciamento de dívidas e o outro de ajustes na Lei Orçamentária.

Veja o documento protocolado pelo Executivo na Câmara Legislativa.

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