Para conseguir voltar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo de Brasília adotou um conjunto de medidas para contenção de gastos. Uma delas suspendeu a realização de novos concursos públicos, por meio do Decreto nº 36.777, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (30). No entanto, a decisão não atinge certames já homologados e com editais publicados (veja a lista).
O embargo temporário às seleções ficará em vigor até o Executivo local conseguir reduzir os gastos com pessoal e retornar, pelo menos, ao limite prudencial da LRF (46,55%). O último relatório de gestão fiscal demonstra que o dispêndio com folha de pagamento no segundo quadrimestre de 2015 consumiu 50,8% da receita corrente líquida, levando Brasília a ultrapassar em 1,8 ponto porcentual o limite máximo da LRF, de 49%.
Um dos concursos que será mantido é o da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, cujas inscrições vão até 26 de outubro. Está autorizado o preenchimento de 1.088 vagas, das quais 200 imediatas, para os cargos de atendente de reintegração, de especialista e de técnico socioeducativos.
Processos seletivos iniciados em anos anteriores e que ainda estão em vigência também não serão alterados pelo decreto. Ou seja, nada muda para quem foi aprovado e aguarda a nomeação para assumir funções no serviço público.
Cancelados
Quatro concursos que haviam sido autorizados entre 2008 e 2013 foram cancelados em função da grave situação financeira de Brasília. Na Secretaria de Fazenda, seriam cem vagas para auditor fiscal da Receita. Outras 200 deveriam ser abertas para especialistas e técnicos em assistência social da antiga Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, hoje Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. Já na Saúde, cancelaram-se 15 para funções de auditor de atividades urbanas com especialização em vigilância. Outras 345 para analista e técnico de administração pública estavam autorizadas para a Fundação Jardim Zoológico, o Jardim Botânico de Brasília e o preenchimento de quadros diversos na estrutura do Executivo local. Os certames, porém, não serão lançados neste momento.
Exceções
O decreto não se aplica à saúde, à segurança e à educação. Por serem áreas sensíveis, a falta de pessoal em número suficiente em unidades de saúde, em batalhões e delegacias e em escolas poderia acarretar grandes prejuízos à sociedade. Portanto, em caso de necessidade — e se o governo tiver lastro orçamentário e financeiro —, certames poderão ser abertos para a contratação de médicos, de policiais e de professores, por exemplo.
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