Reestruturação de carreira tributária

Suzano Almeida

O Governo do Distrito Federal encaminha nesta sexta-feira Projeto de Lei (PL) que reestrutura a carreira de auditoria tributária do DF. A principal mudança é a criação do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, no qual serão aproveitados os atuais servidores, sem qualquer impacto financeiro.

A proposta de reestruturação da carreira garante, em caráter privativo, as mesmas competências atuais de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, além de julgamento de processos administrativo-fiscais, conforme prevê a Lei Orgânica do DF.

“A estrutura, com três cargos distintos dentro da mesma carreira, além de gerar conflitos internos históricos, não atende às necessidades da Secretaria. A reestruturação em cargo único, além de ser medida de racionalização administrativa, representa o primeiro passo em busca de um Fisco Distrital moderno e eficiente”, observa o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão.

A medida se baseia nos seguintes princípios: similaridade das atribuições; equivalência dos requisitos exigidos em concurso público (formação de nível superior); e compatibilidade de remuneração.

A proposta também atende a decisão do Tribunal de Contas do DF que, em setembro de 2009, recomendou à Secretaria de Fazenda a adoção de providências “com objetivo de regulamentar a Lei nº 33/1989, a fim de suprimir os eventuais termos imprecisos relacionados às atribuições dos integrantes da carreira de auditoria tributária e, consequentemente, evitar a anulação de autos de infração por esse motivo.”

No Distrito Federal, 522 servidores da carreira de auditoria tributária estão na ativa, sendo que destes, cerca de 60 estarão aptos a se aposentar até 2014. O ingresso se dará no Padrão I da segunda classe da carreira, que hoje equivale a um salário de R$ 12.296,42.

No caso dos atuais ocupantes dos cargos, a equivalência salarial na carreira será feita de acordo com tabela que estabelece a correlação, sem qualquer alteração nos vencimentos.

“A intenção é alcançar eficiência administrativa, sem qualquer prejuízo para o Estado e trazendo benefícios para todo o Distrito Federal”, acrescenta o secretário de Administração Pública, Vilmar Lacerda.

Novas Contratações – Durante a apresentação do PL, o secretário Vilmar Lacerda informou ainda que o Governo do Distrito Federal não fará contratação de novos servidores até o segundo quadrimestre do ano que vem.

Segundo Lacerda, o GDF já está próximo de alcançar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Hoje nós estamos impedidos de fazer novas contratações de concursados por conta da impossibilidade financeira”, explicou o secretário de Administração Pública.

Um dos motivos para a impossibilidade de novas contratações foi a má administração dos governos anteriores, que aprovaram reajustes para os servidores sem observar os impactos nas contas públicas para o ano de 2011. Na próxima semana o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, deve anunciar as medidas que serão tomadas pelo governo para redução de gastos.