Câmara Legislativa

Da Redação com informações da CLDF

Em reunião na tarde dessa terça-feira (06/11), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou os projetos de lei que estabelecem os valores do IPTU e do IPVA para o ano de 2012 e o Plano Plurianual (PPA), que institui as prioridades orçamentárias do governo para o período de 2012 a 2015.
 
O IPVA e o IPTU  terão reajuste máximo de 7,39%, de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
   
Ainda na reunião, os deputados aprovaram mais 22 projetos de lei, além de proposições como o projeto de emenda à Lei Orgânica, propostas de concessão de títulos de Cidadão Honorário de Brasília e o projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Casa para disciplinar a ocupação de cargos na Mesa Diretora, comissões permanentes, corregedoria e ouvidoria.
 
Confira alguns dos projetos aprovados:
 
PL nº 514/2007, que “dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva, nas entidades e órgãos da Administração Pública do Distrito Federal”.
 
– PL nº 250/2011, que “institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal no Distrito Federal”.
 
– PL nº 267/2011, que “dispõe sobre a comunicação de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo DETRAN-DF”.
 
– PL nº 325/2007, que “dispõe sobre a imunização de mulheres, na faixa etária de 9 a 26 anos, com a vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede pública de saúde do Distrito Federal”.
 
– PL nº 579/2007, que “inclui a Festa do Encontro da Mãe com o Filho, realizada no santuário do Menino Jesus de Praga, de Brazlândia, no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal”.
 
– PL nº 176/2011, que “institui o Programa de Reabilitação Ambiental da Área Rural do Distrito Federal, e dá outras providências”.
 
– PL nº 26/2011, que “dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Distrito Federal e dá outras providências”.
 
– PL nº 1.117/2009, que “dispõe sobre a mudança de denominação de Avenida Águas Claras do Areal para Avenida Professor Ribeiro, localizada na Região Administrativa de Águas Claras- RA XX”.
 
– PL nº 1.249/2009, que “inclui o Dia do Técnico Agrícola, a ser comemorado no dia 05 de novembro, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.
 
– PL nº 08/2011, que “altera a Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, que assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos ou patrocinados por órgãos e entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.
 
– PL nº 35/2011, que “institui o Dia do Técnico Penitenciário no âmbito do Distrito Federal”.
 
– PL nº 392/2011, que “inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a festividade do Padroeiro do Itapoã, realizada pela Paróquia São Luiz Orione, localizada na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII”.
 
– PL nº 161/2011, que “cria a notificação compulsória da violência contra criança e/ou adolescente e dá outras providências”.
 
– PL nº 1.684/2010, que “inclui o evento religioso Hallel no calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.
 
– PL nº 07/2011, que “dispõe sobre a criação da Feira Cultural no Distrito Federal”.
 
– PL nº 133/2011, que “dispõe sobre a proteção à criança, adolescente e gestante quanto aos efeitos maléficos do uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos locais que especifica e dá outras providências”.
 
– PL nº 124/2011, que “cria a Semana de Arte e Cultura do Gama, Região Administrativa do Distrito Federal RA – II”.
 
– PL nº 194, de 2011, que “inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Caminhada da Paz”.
 
– PL nº 1.440/2009, que “inclui o evento religioso Vem Louvar, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.
 
– PL nº 10/2007, que “torna obrigatória a presença de nutricionista em cada Diretoria Regional de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal”.
 
– PL nº 62/2007, que “obriga os shopping centers e estabelecimentos similares, em todo o Distrito Federal, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência e para idosos”.
 
– PL nº 171/2011, que “dispõe sobre a instituição de campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia no Distrito Federal”.

Mais informações: http://www.cl.df.gov.br/cldf