Governo lista PLs prioritários

Renato Ferreira, da Agência Brasília

Cinco projetos de lei de origem do Executivo – quatro prestes a serem encaminhados à Câmara Legislativa e um já está em tramitação na Casa – são considerados prioritários pelo governador Agnelo Queiroz para a boa gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) em 2012. São eles o de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos); o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB); a Lei de Incentivo à Cultura e a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.
 
De acordo com o setor de Articulação Legislativa do GDF, a expectativa do governo é que esses projetos, ou a maior parte deles, sejam apreciados ainda neste primeiro semestre. São as leis decorrentes destes PLs que vão nortear as ações consideradas essenciais pelo GDF para o desenvolvimento do Distrito Federal.
 
Plano diretor – Um dos projetos tidos como prioritário, o de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, vem no sentido de, cada vez mais, ordenar a ocupação urbana e territorial do DF. Aprovado em 2009 pela Câmara Legislativa, o PDOT foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) por vício de iniciativa em 60 de seus 1.668 itens. De acordo com o MPDFT, esses dispositivos não poderiam ter sido elaborados por deputados distritais, mas sim pelo Executivo local.
 
A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) do DF promoveu vários encontros com a população, além de audiência pública, para que o PL enviado à Câmara Legislativa sobre o PDOT atendesse às demandas da população. Atualmente, o projeto está em análise simultânea em três comissões da Câmara Legislativa – Assuntos Fundiários, Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça.
 
De acordo com o titular da Sedhab, Geraldo Magela, a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade permearam a atualização do PDOT. “As mudanças foram necessárias pela inconstitucionalidade de alguns itens do plano e para garantir a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e órgãos do GDF na elaboração do PL do plano”, explicou.
 
Ocupação do solo – Outro projeto considerado prioritário pelo GDF é o que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O PL deve ser encaminhado à Câmara Legislativa até o final do primeiro semestre.
 
A Luos vai estabelecer as regras para uso e ocupação do solo nas 31 regiões administrativas do DF. Ou seja, vai determinar que tipo de construção poderá ser erguida em determinado bairro e qual a altura permitida para residências de uma quadra, por exemplo. Está no ar site para consulta pública e sugestões sobre o assunto. Antes de ser encaminhado à Câmara Legislativa, o governo promoverá reuniões nas cidades do DF e uma audiência pública sobre o tema.
 
Para o líder do governo na Câmara Legislativa, Wasny de Roure, tanto o PDOT quanto a LUOS são de fundamental importância para a correta ocupação urbana e territorial do DF. “Eles vão definir normas e parâmetros legais que deverão ser seguidos, possibilitando um desenvolvimento ordenado do Distrito Federal”, destacou.
 
Área tombada – O projeto que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) também está entre as prioridades do GDF para a primeira metade do ano legislativo. Em fase de elaboração, o PL definirá regras de ocupação para a preservação da área tombada de Brasília, que compreende as regiões administrativas do Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal.
 
O ano de 2012, inclusive, marca o aniversário de 25 anos do tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Como comemoração, o governador Agnelo Queiroz lançou, no último dia 25, o Ano de Valorização de Brasília, que terá uma série de ações voltadas à preservação da capital federal, como a conclusão da reforma do Catetinho e do Panteão da Pátria.
 
Cultura – Instituir uma lei de incentivo à cultura é outra meta do GDF. De acordo com o secretário de Cultura do DF, Hamilton Pereira, o projeto de lei que será enviado à Câmara Legislativa sobre o assunto terá como principais pontos o fortalecimento do setor; a descentralização e a partilha democrática dos recursos; o respeito à diversidade e a preparação do DF para grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.
 
Segundo Hamilton Pereira, o governo estuda fixar em até 1% do arrecadado com o Imposto sobe Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como percentual a ser destinado por ano às produções culturais do DF. O assunto está em debate no GDF e já teve parecer favorável do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, como determina a legislação nacional sobre o ICMS.
 
Na lista de projetos de lei considerados como mais importantes pelo GDF para 2012 ainda está o que discorre sobre uma nova legislação de incentivos econômicos para diferentes setores produtivos. A elaboração da norma é coordenada pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda do DF e entidades de classe. A previsão também é que o PL seja encaminhado nos próximos meses à Câmara Legislativa.