Comissão da Ficha Limpa é nomeada

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (15) a lista dos integrantes da Comissão da Ficha Limpa do Poder Executivo. A lei está em vigor desde março deste ano, quando o governador Agnelo Queiroz assinou o decreto que impede a nomeação de cidadãos que possuem impedimentos legais para assumir cargos comissionados.

A Comissão será formada por servidores das secretarias de Transparência e Controle, Administração Pública, Governo, Casa Militar e da Consultoria Jurídica da Governadoria. Os empossados em cargos de livre nomeação, antes de março, também serão investigados pela Comissão da Ficha Limpa.

A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC) está fechando acordos de cooperação para cruzar informações com órgãos federais e distritais, como o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para cruzar informações dos servidores  comissionados e dos candidatos a cargos de livre nomeação e exoneração.

Para tomar posse em qualquer órgão ligado ao Poder Executivo, o candidato deve apresentar os seguintes documentos: certidão negativa da Justiça Federal, Cível e Criminal; certidão negativa da Justiça Estadual ou Distrital Comum, Cível e Criminal; certidão negativa da Justiça Eleitoral Federal; certidão negativa da Justiça Eleitoral Estadual ou Distrital; certidão negativa da Justiça Militar Federal; certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou Distrital; e, em alguns casos, certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil. A ausência de qualquer um desses documentos ou apresentação de irregularidades resulta automaticamente no impedimento de sua a nomeação.