Projetos do Executivo são aprovados pelo Legislativo

Os deputados distritais aprovaram vários projetos de lei do Executivo na noite de quinta-feira (28). As votações fizeram parte do esforço concentrado do Legislativo local para limpar a pauta antes do recesso parlamentar que se inicia a partir de 1º de julho. Os projetos seguem agora para sanção do governador Agnelo Queiroz.

Entre as propostas do Executivo aprovada pelos distritais está o PL 990/2012, que altera a Lei nº 4.075/2007, regulamentando o pagamento de auxílio-saúde para professores da rede pública. Segundo a proposta, o valor do auxílio será de R$ 200, retroativo a 1º de junho.

Condomínios – Também foi aprovado o PL 897/2012, que regulariza os muros e guaritas dos condomínios. O texto aprovado é um substitutivo construído a partir de debates dos deputados com os moradores de condomínios e técnicos do GDF e consulta ao Ministério Público.

Outra proposta aprovada, o PLC nº 39/2012, altera parâmetros de uso e ocupação do solo de um lote no Parque Tecnológico Capital Digital. A medida permitirá a instalação na área de um datacenter do Banco de Brasília (BRB).

Já o PL 1002/2012 estabelece novas regras para ocupação das vagas de conselheiro tutelar no Distrito Federal. A proposta, apensada ao PL 650/2011, da deputada Liliane Roriz (PSD). Dentre as alterações estão novos requisitos para participação nas eleições e a obrigatoriedade de os eleitos realizarem curso de formação.

Diretrizes Orçamentárias – Por volta das 2h desta sexta-feira (29), os deputados distritais aprovaram, em 2° turno e redação final, o PLDO (PL 926/2012) para o exercício financeiro de 2013, que estima um orçamento de R$ 28,5 bilhões para o Distrito Federal.

A LDO é uma proposta que estabelece os parâmetros para a elaboração das leis orçamentárias anuais do Distrito Federal. O texto para o ano de 2013 foi aprovado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (26). O projeto chegou à Casa em maio e recebeu 145 emendas dos distritais.

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