Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9) a Lei 4.867/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento de até R$ 45 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a construção de casas populares no Paranoá por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida vai beneficiar mais de 20 mil pessoas, agrupadas em 6,1 mil famílias.
Os recursos serão obrigatoriamente aplicados na execução das obras de infraestrutura referentes ao Projeto Habitacional de Interesse Social do Paranoá Parque, que abrange terraplenagem, rede de drenagem, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgotos sanitários, paisagismo e arborização, rede de distribuição elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica, calçadas e meios-fios.
O secretário interino de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Rafael Oliveira, explica que, para participar do programa federal Minha Casa, Minha Vida, os governos municipais, estaduais e do DF precisam oferecer duas contrapartidas.
“Temos de garantir o terreno para a construção das casas e também as obras de infraestrutura”, detalha o secretário. “Ao todo, serão beneficiadas pela liberação de recursos 6.129 famílias que estão na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida e têm renda mensal de até R$ 1,6 mil”, acrescenta Rafael Oliveira.
As condições para a contratação do financiamento ainda serão definidas em ato do Poder Executivo.
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