Decreto dá mais agilidade à locação de imóveis

Publicado esta semana no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e assinado pelo governador Agnelo Queiroz, o Decreto n° 33.788 trata da locação de imóveis realizadas por órgãos da administração direta e indireta. A lei, já em vigor, estabelece normas e requisitos no âmbito do Poder Executivo. 

A iniciativa foi desenvolvida em um trabalho articulado pela Casa Civil. Com o decreto, foram flexibilizadas as regras de locação em áreas essenciais – Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública. O objetivo é dar mais agilidade e efetividade à prestação dos serviços, principalmente, para a população mais carente da capital da República. 

É responsabilidade do secretário de Estado do órgão que pretende alugar um estabelecimento subscrever o contrato e determinar a publicação no Diário Oficial do DF. Para a locação, é preciso apresentar projeto básico com descrição do objeto e justificativa da necessidade e das atividades que serão realizadas no local. O imóvel também passará por vistoria técnica para atestar as condições de segurança e acessibilidade. 

De acordo com o decreto, a locação dos espaços deverá ser aprovada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan). Uma vez confirmada a necessidade do imóvel, o proprietário deverá realizar as adaptações necessárias para pessoas com deficiência, como determina o Código de Edificações do DF. 

O decreto também estipula que o contrato de locação deve estar disponível para análise da Secretaria de Transparência e Controle do DF. Dessa forma, se houver indício de irregularidades nos procedimentos, será instaurado processo administrativo para a apuração dos fatos e responsabilidade disciplinar.