Inaugurada a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conta com mais uma estrutura judicial no DF. Foi instalada a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, criada em março deste ano, pela Resolução 1/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com competência em todo o Distrito Federal.

A criação da nova vara tem como objetivo aprimorar a estrutura judicial para um acompanhamento mais efetivo da execução das medidas previstas no ECA, bem como facilitar o andamento de quase dez mil processos dessa natureza que correm na Justiça do DF.

Cabe à Vara de Execução inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas e promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas, acompanhar e avaliar, constantemente, o seu resultado.

A secretária da Criança, Rejane Pitanga, reafirmou que os problemas enfrentados pelo sistema socioeducativo do DF são fruto da ausência do Estado e da falta de políticas públicas que se arrastaram por longa data. “A atuação do TJDFT com a criação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas é uma ação de extrema importância, pois além de agilizar a análise de dez mil processos sobre crianças e adolescentes, também vai propiciar melhoria na execução das medidas socioeducativas e no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei”, apontou.

Para o juiz titular da nova vara, Renato Rodovalho Scussel, esta iniciativa irá refletir em uma prestação jurisdicional mais célere e mais eficaz. “Não se trata somente da instalação de mais uma vara, e sim de um avanço para o Sistema de Justiça Infanto-juvenil do Distrito Federal”, afirmou.

A solenidade de inauguração ocorreu nessa quarta-feira (15) na 1ª Vara da Infância e da Juventude.