A Casa Civil do Distrito Federal agora passa a integrar o Conselho de Política de Recursos Humanos (CPRH), responsável pela aprovação de todas as despesas relacionadas a servidores lotados no Governo do Distrito Federal. A medida foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do DF, por meio do Decreto n° 33.852, que altera a redação do artigo 2º, do Decreto nº 23.946, de 25 de julho de 2003, responsável pela aprovação do regimento interno do CPRH.
O Conselho de Política de Recursos Humanos é presidido pelo secretário de Administração Pública do GDF, Wilmar Lacerda, e conta, além do secretário Swedenberger Barbosa, titular da Casa Civil do DF, com a participação dos titulares das secretarias de Governo, Planejamento e Orçamento, Fazenda e da Procuradoria-Geral do DF, além de um representante dos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Como suplentes dos titulares do Conselho de Política de Recursos Humanos, estão os secretários-adjuntos das respectivas secretárias e o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Atribuições – Cabe ao conselho, entre outras atribuições, a análise e as decisões sobre a política de pessoal para a administração direta, autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal como: aprovar os quadros de pessoal, tabelas de empregos permanentes e em comissão; aprovar os sistemas de classificação de cargos e empregos, lotação de carreira e de cargos e salários; deliberar sobre realização de concursos públicos ; aprovar planos de benefícios destinados aos servidores e quaisquer atos ou providências que resultem em aumento de despesa com pessoal; e opinar sobre projetos de lei relativos a pessoal.
Após a aprovação pelo CPRH, todas as despesas com servidores do DF têm de ser, obrigatoriamente, homologadas pelo governador Agnelo Queiroz. O CPRH se reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente, quando se tratar de matéria de relevância ou encaminhada pelo governador Agnelo Queiroz.
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