Transparência do GDF é exemplo para estados

 A bem-sucedida prática do Distrito Federal em divulgar a relação do salário dos servidores, como estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), é exemplo para os demais estados brasileiros que ainda não adotaram a regulamentação federal. Segundo o secretário de Controle e Transparência do Distrito Federal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o DF, por ter sido a primeira unidade da Federação a divulgar os salários, tem importantes informações a oferecer durante o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O evento, que termina nesta sexta-feira (24), em São Paulo, discutiu sobre a LAI no país.

“Viemos ao Conaci trazer e buscar mais experiências. Como o DF foi pioneiro na aplicação da Lei de Acesso no país, os demais estados podem aprender muito conosco, e nós com eles. Estamos extremamente adiantados nesse aspecto, enquanto é um item pendente em outros estados”, afirmou Carlos Higino, que também é vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno.

Mapeamento – Com a apresentação feita no Conaci sobre o levantamento em cada estado e município, é possível ter um balanço dos avanços no restante do país. O evento começou na última quarta-feira (22) e contou com a participação de 29 membros, (entre) representantes de estados e municípios. Conforme as últimas informações, a maioria das unidades da Federação já regulamentou a LAI e 15 estados divulgam os salários dos servidores em portais de forma individualizada.

Antes mesmo da vigência da Lei de Acesso à Informação em âmbito nacional, o Distrito Federal já formulava o Portal da Transparência no sítio da secretaria onde atualmente os dados sobre o salário dos servidores é acessada de forma prática e fácil. A maioria das demandas refere-se a servidores públicos, licitações, Saúde, Educação e Segurança. Ao todo, 190 mil servidores públicos tem os salários divulgados no Distrito Federal. Desses, 130 mil são ativos, 45 mil aposentados, 15 mil pensionistas. A despesa da folha é de R$ 1,3 bilhões por mês (R$1 bi é do GDF,  e R$ 300 milhões somam a verba do governo federal destinada à Segurança Pública do DF.

Lei Distrital – Para completar a lei federal, o GDF aguarda a avaliação da Câmara Legislativa sobre o projeto enviado que cria a lei distrital de acesso à informação. “O mérito da transparência já é dado pela lei federal. Já a distrital criaria instrumentos para que o cidadão saiba onde pode reclamar em caso de negativa ao acesso de algum dado”, informou Higino. “A expectativa é que seja aprovada o quanto antes, para que possamos ter essa complementação”, ressaltou.

Lei Federal – A lei nº 12.527/2011 determina que qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal). O texto diz ainda que todos os órgãos públicos precisam fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10.