A equipe do Juizado Itinerante estará na Estrutural, no Posto de Saúde, nesta quinta-feira (27), para atender à população interessada em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível, no Centro de Tecnologia, na Quadra 102. Para validar a reclamação, o cidadão deve levar documentos pessoais e outros que comprovam a solicitação. Os atendimentos são gratuitos e acontecem sempre a partir das 14h.
Os serviços são prestados pela equipe do TJDFT em ônibus próprio do Juizado Itinerante, que percorre regiões administrativas do Distrito Federal. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Quando não há acordo, as partes seguem para audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
O juizado, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.
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