Nota Legal fortalecido em 2013

 A Secretaria de Fazenda anunciou nesta segunda-feira (5) uma série de mudanças no Nota Legal, criado em 2009 para aumentar a arrecadação por meio do incentivo à emissão de notas fiscais. O programa, que hoje conta com mais de 590 mil pessoas cadastradas, permite que os consumidores tenham descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A primeira novidade é a concessão dos créditos em dinheiro. Quem não for contribuinte de IPTU e IPVA poderá receber o valor arrecadado em espécie. “Os interessados em converter os créditos em dinheiro deverão se cadastrar no período de 1º a 30 de junho de 2013, indicando no site do programa a conta corrente para restituição a partir de julho”, explicou o subsecretário de Fazenda, Espedito de Souza Júnior.

Investimentos em segurança e em Tecnologia da Informação também foram ressaltados. Em 2012, houve o investimento de R$ 2,5 milhões em equipamentos de TI, e R$ 10 milhões em contratações que vão melhorar a segurança e a rapidez  no acesso. “Estamos trabalhando forte para corrigir falhas e aprimorar a tecnologia do sistema”, afirmou o subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Nélio Lacerda.

Desde o início deste ano, a Secretaria de Fazenda realiza o bloqueio de créditos como ferramenta de segurança. Nos casos de valores superiores a R$ 1 mil por documento fiscal, e de registro de cinco ou mais notas em nome de um beneficiário na mesma empresa em um único dia, o contribuinte deverá apresentar à secretaria os comprovantes fiscais. O objetivo é evitar a ocorrência de fraudes.

Fiscalização – De acordo com informações da secretaria, o número de reclamações dos usuários saltou de 2 mil em 2011 para 6 mil em 2012. A principal queixa é quanto à demora no lançamento dos créditos. Segundo o gerente de Projetos Especiais da secretaria, José Ribeiro da Silva, a dificuldade das empresas em enviar as informações está entre os problemas identificados. Para resolvê-lo, a secretaria realiza reuniões com contadores e sócios das empresas.

Contribuintes com número elevado de reclamações também são convocados. As empresas que não encaminham os dados são multadas. “Já aplicamos 80 mil multas, e outras 150 mil serão enviadas. Fazemos um trabalho de educação e, se ele não funciona, multamos”, ressaltou José Ribeiro.

As empresas são identificadas, multadas e é feita auditoria para identificar os problemas. Caso nada disso resolva, a instituição é inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente. Para fiscalizar os contribuintes e evitar fraudes no cadastramento, a secretaria solicita o recadastramento daqueles que abatem os créditos no imposto de terceiros. O prazo para indicação de créditos do IPTU e do IPVA será de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013.

Novo portal – Para melhorar a interação com os contribuintes e garantir a segurança dos dados cadastrados pelos cidadãos e pelas empresas, a secretaria desenvolve um novo site para o Nota Legal. A página está sendo submetida a testes e deverá ser lançada nas próximas semanas. Dispositivos de segurança protegerão as informações de aplicativos externos e hackers. O novo portal também trará recursos de som que vão facilitar o entendimento e a digitação para pessoas com deficiência visual.

Fraude – Em relação ao caso da fraude identificada este ano, a secretaria esclareceu que uma investigação realizada em parceria com a Polícia Civil do DF já chegou ao autor do crime. Segundo o delegado-chefe da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública, Vicente Parnaíba, um homem de 24 anos, morador de Planaltina de Goiás, fez o cadastro de pessoas públicas e vendeu os créditos a 14 pessoas.

“Ele confessou que reuniu dados desses cidadãos na internet e vendeu os créditos para quitar o IPVA de 14 veículos”, afirmou o delegado. Indiciado no final de setembro, o rapaz está sendo acusado por furto qualificado, estelionato e crime tributário. “O furto prevê pena de dois a oito anos de reclusão, o estelionato varia de um a cinco anos de reclusão, e o crime tributário pode ter pena de 6 meses a dois anos de detenção”, explicou Vicente.