GDF reforça compromisso com sistema socioeducativo

O governador em exercício, Tadeu Filippelli, firmou termo de compromisso entre o GDF, por intermédio da Secretaria da Criança, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) na tarde desta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade confirmou documento assinado sexta-feira (9) pelo governador Agnelo Queiroz e o presidente do CNJ e do STF, ministro Carlos Ayres Brito.

“Essa cerimônia confirma a importância conjunta das partes envolvidas na realização do processo da reforma, além de introduzir a assinatura das entidades ausentes [TJDFT e MPDFT] na semana passada”, esclareceu o governador em exercício. Com 22 itens, o termo de compromisso garante a fiscalização e conclusão de projetos de ressocialização de crianças e adolescentes. O acordo rompe com o antigo modelo de atendimento e contempla ação conjunta entre as quatro instituições que assinaram o documento. “Caberá ao GDF a execução dos termos do compromisso, e ao CNJ, MPDFT e TJDFT, a fiscalização junto à comissão de juízes. Isso contribui para a humanização dos estabelecimentos de internação, dentro dos exatos termos da Constituição. Vamos trabalhar em comum acordo”, explicou o presidente do CNJ.

Até 2015, o GDF ampliará para 594 o número de vagas para internação de jovens em conflito com a lei. O termo estabelece a desativação da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo Caje, com a transferência dos internos; a construção de cinco unidades, em Brazlândia, São Sebastião, Santa Maria, Gama (unidade feminina) e Sobradinho, até 2014, e outras duas em Ceilândia e Samambaia, até 2015, cada uma com capacidade para atender até 90 internos, cada.

Um dos destaques do termo de compromisso é a criação e inauguração do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), que oferecerá 30 vagas para pernoite. “A abertura do NAI deve acontecer até o início de janeiro e ajudará a desafogar o sistema. O prédio está pronto, agora falta apenas acordo entre as instituições para colocar o núcleo em funcionamento”, afirmou a secretária da Criança, Rejane Pitanga.

Também está prevista a construção de quatro Unidades de Atendimento do Meio Aberto (Uamas), que abrigarão, em semiliberdade, mil jovens que cometeram atos infracionais menos graves. O termo de compromisso inclui, ainda, a reforma da Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire), onde será construído espaço adjacente com mais 80 vagas para receber adolescentes com benefícios de saídas sistemáticas.

Entre outras medidas do termo estão a transferência de adolescentes e crianças do sexo feminino para um único local e retirada dos adultos das unidades de ressocialização. “Todas as ações foram discutidas para que as medidas se encaixem nos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, assegurou a secretária Rejane Pitanga.

Iniciativas – O governo ampliou o número de servidores, que já passam por curso de qualificação. O GDF fortaleceu, desde o ano passado, as medidas de ressocialização, com a ampliação, de 400 para 1,8 mil, das vagas para prestação de serviços à sociedade, que dão oportunidade de trabalho e oferecem aprendizagem aos jovens.

A Secretaria da Criança criou também um grupo de trabalho paritário entre o GDF e os representantes dos servidores para elaborar medidas de segurança. Uma delas é a instalação de sistema de monitoramento eletrônico, em defesa da integridade física dos internos e dos trabalhadores.