A Agência de Fiscalização (Agefis) e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) passarão a trabalhar em conjunto no combate às irregularidades e inspeções a bares e comércios similares. A medida, já em vigor, prevê que as polícias Militar e Civil troquem informações e atuem juntas para evitar que estabelecimentos interditados pela agência funcionem.
“Essa é uma forma de fortalecer o Governo do Distrito Federal e as instituições envolvidas que dependem umas das outras para a realização das ações. A norma tem como objetivo estabelecer a ordem e o cumprimento da lei”, declara o superintendente de fiscalização da Agefis, Claudio Caixeta.
Entre as atribuições previstas na portaria, está a entrega semanal, por parte da Agefis, de relatório com a identificação dos estabelecimentos interditados e dos que conseguiram liminares para abrir. Também será de responsabilidade da agência enviar requisição para que as forças de segurança participem da abordagem aos bares e comércios similares, nas reuniões convocadas pela Secretaria de Segurança e no programa Ação pela Vida.
Segundo Claudio Caixeta, a portaria prevê que se o estabelecimento interditado continuar funcionando, o proprietário ou responsável deverá ser encaminhado à delegacia da Polícia Civil, onde será lavrado boletim de ocorrência para que providências sejam tomadas. As sanções vão desde dobrar o valor da multa, anteriormente aplicada, até o fechamento do comércio.
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