A Biblioteca da Criança e do Adolescente, acessada pelo site da Secretaria da Criança do Distrito Federal, oferece novos arquivos como leis, portarias, resoluções e registros de ações para complementar seu acervo digital. O objetivo é facilitar o acesso da população a esses documentos e divulgar a legislação pertinente aos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal.
Entre os novos documentos abertos à consulta, está a Portaria nº 6, de 2012, parceria com a Secretaria de Educação. Ela instituiu Grupo de Trabalho (GT) para discutir a escolaridade de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no DF, elaborar termo de cooperação técnica e criar política pública de atendimento a esses estudantes na rede pública de ensino. A Portaria Conjunta n° 1, de 25 de janeiro de 2013, que institui normas para o uso do Cartão Material Escolar, também pode ser consultada.
O leitor poderá acessar, ainda, a Lei nº 5.016, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece diretrizes e parâmetros para desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue para surdos. Outros documentos, como o conteúdo da Resolução Ordinária nº 117, de dezembro de 2012, que determina o percentual de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF para o exercício de 2013, também estão disponíveis.
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