Reestruturação e garantia dos direitos da criança e do adolescente

Há quase um ano, a Secretaria da Criança conta com a experiência da professora Rejane Pitanga, histórica militante dos direitos humanos. Na grande batalha pela transformação do sistema socioeducativo do DF e pela defesa das garantias de meninos e meninas, a gestora fez parcerias com o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal, o governo federal e a sociedade civil e, hoje, já pode comemorar uma série de conquistas.

Em entrevista à AGÊNCIA BRASÍLIA, ela conta quais são essas vitórias e os projetos para avançar ainda mais, cumprindo as metas da pasta. “Agnelo Queiroz é um govenador que sempre esteve envolvido na luta pela defesa de direitos e demonstra claramente o seu compromisso com isso. Em seu governo, criou espaços que não existiam, como as secretarias da Criança, da Mulher e da Igualdade Racial. Com o apoio dele, faremos um trabalho de excelente qualidade no GDF”, ressaltou Rejane.

Ter uma mulher à frente dessa pasta muda o olhar no tratamento dado às crianças e aos adolescentes?
Eu acredito que sim. As mulheres têm um jeito todo especial para fazer as coisas. Elas são muito determinadas e cuidadosas com os espaços de poder. É muito caro estar em um lugar como esse, mas com certeza a maioria de nós faria isso muito bem-feito. É preciso coragem, pois essa pasta trata de problemas muito difíceis. Por isso estou feliz com as vitórias alcançadas.

Quais foram essas conquistas?
Primeiro criamos uma nova política para os Conselhos Tutelares, que mudou, principalmente, a forma de escolha de seus integrantes. Foi um embate violento, mas, agora, podemos contar com conselheiros mais preparados para exercer a função. Estamos trabalhando no Pacto Pela Primeira Infância, que é uma maneira de monitorar todas as ações de governo relacionadas a essa faixa etária. Também estamos preparando um Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente para os Grandes Eventos. Outra vitória, que alcançaremos em breve, é um convênio com a Universidade de Brasília (UnB) para combater o trabalho infantil.

De que forma essas novas ações vão contribuir para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes?
O Pacto Pela Primeira Infância trabalha no sentido de potencializar as ações de saúde, educação e assistência. Queremos concentrar as políticas e melhorar as condições das crianças. O Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente para os Grandes Eventos é uma parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos para antes, durante e depois das festividades. Essa medida é de extrema importância, porque nesses períodos há um aumento muito grande no número de ocorrências como desaparecimento, exploração sexual e trabalho infantil.

Como a secretaria trata essa questão da exploração sexual infantil?
Já saiu do papel um projeto sobre a Territorialização da Exploração Sexual Infantil no DF. Essa pesquisa será realizada em todas as regiões administrativas para identificar a questão da exploração e nos permitirá atuar de forma mais eficiente. Temos também o projeto Vira-Vida para adolescentes em situação de exploração sexual, que está na segunda turma. O projeto é uma parceria com o Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi). As meninas frequentam a escola em um período e, no outro, fazem qualificação profissional. E nós, da secretaria, ajudamos com o encaminhamento de creche para as que têm filhos, se for o caso, e de educação para manter a adolescente no programa. Mais de 90% delas já saem inseridas no mercado de trabalho. Além disso, há o Centro Integrado para Criança e Adolescente Vítima de Violência e Abuso Sexual. É uma questão que só depende agora da publicação do decreto no Diário Oficial do DF para o espaço ser reformado e instalado. Poucos estados têm essa estrutura. Esse sistema faz parte da reforma socioeducativa, e a unidade ficará no Complexo da Polícia Civil.

O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), inaugurado na quinta-feira (28), também foi uma grande conquista para as crianças e adolescentes. O que ele representa para a renovação dessa estrutura?
Representa um resultado de trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O NAI garante maior eficiência, agilidade e humanização no acolhimento do adolescente e da família. Temos orgulho dessa conquista. Mas é importante destacar que o compromisso de renovação dessa estrutura não é apenas com a construção de unidades de internação. Vamos jogar pesado para a melhoria do sistema.

A instalação do NAI diminuirá o número de adolescentes em regime socioeducativo?
As expectativas é que esses números sejam reduzidos. Representantes do NAI de outros estados, como Belo Horizonte e São Paulo, informaram a diminuição dos casos em suas cidades. Isso porque o núcleo oferece um tratamento mais rápido e eficaz, além de estabelecer um vínculo com a família. Os jovens apreendidos de madrugada não precisam mais ir para o Caje. Eles pernoitam no NAI e, logo pela manhã, recebem todo o atendimento necessário de acordo com a infração. Na maioria dos casos, dependendo da medida aplicada, muitos deles não precisam cumpri-la em regime de meio fechado.

O Caje (Unidade de Internação do Plano Piloto) será desativado em breve. Como esses jovens que cumprem medida socioeducativa em meio fechado serão distribuídos?
Já estão em fase de conclusão as obras de três unidades em São Sebastião, Brazlândia e Santa Maria. Elas já estão 70% prontas. As duas primeiras serão entregues em junho e julho, e a terceira, em outubro. Isso significa outro patamar de qualidade. A capacidade dessas unidades é de até 90 adolescentes. Agora temos todas as condições para fazer uma política de ressocialização.

E que tratamento será dado às meninas?
O número de internas é muito menor que o de meninos. Temos, atualmente, uma média 750 adolescentes cumprindo medida de meio fechado. Desses, apenas 25 são meninas. Nesse novo modelo socioeducativo, elas terão um módulo exclusivo, com agentes femininas e um recorte de gênero. Nós desenvolvemos um trabalho junto à Secretaria de Saúde no sentindo de orientar sobre a prevenção de gravidez na adolescência. Também faremos um levantamento para aplicação de vacinas contra HPV.

Como professora, existe uma preocupação com a educação. Os internos têm acesso à escola?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as unidades de internação são obrigadas a oferecer escola. Temos um convênio com a Secretaria de Educação e nós garantimos esse direito. A questão da escolaridade é muito grave. Metade desses meninos não tem nem o ensino fundamental. As pessoas cobram muito, mas não conseguimos operar milagres, mesmo porque eles não podem ser obrigados a frequentar a escola.

Existe alguma política para resolver esse problema?
Nas novas unidades, por exemplo, queremos estabelecer a educação integral para esses jovens. Queremos ter uma dinâmica de o adolescente sair cedinho para a aula e só voltar à noite. O objetivo é aliar educação, socialização, esporte e cultura.