Servidores do GDF recebem orientações sobre seus direitos

BRASÍLIA (3/5/13) – O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, entregou hoje aos servidores do GDF, no anexo do Palácio do Buriti, livretos explicativos sobre o regime jurídico dos servidores civis do DF e a Lei dos Concursos, principais normas que regem a categoria.

A ação faz parte da política de valorização desses trabalhadores e recuperação das carreiras públicas, que incluem, ainda, revisão salarial, capacitação e aumento dos repasses destinados à alimentação, anunciado nesta semana.

A Lei Complementar nº 840/2011, conhecida como regime jurídico dos servidores civis do DF, institui a exigência de ficha limpa para ocupantes de cargos em comissão, proíbe o nepotismo até o terceiro grau em todos os níveis da Administração Pública do DF, e reconhece a união homoafetiva para efeitos trabalhistas.

As regras gerais para o processo seletivo dos servidores foram estabelecidas pela Lei nº 4.949/2012. A partir dela foi proibida a realização de provas de concursos diferentes na mesma data e em até 90 dias após a divulgação do edital, e a nomeação se tornou obrigatória para aprovados dentro do número de vagas.

Está garantido também o direito de vista e recurso em todas as fases do certame e a devolução do valor da inscrição em caso de cancelamento da seleção.

O funcionário Jean Cláudio Chaves, que recebeu a publicação, acredita que a criação dessas normas representa um avanço na valorização dos 132 mil servidores do Executivo e do Legislativo local. “Essas leis são as primeiras direcionadas especialmente ao DF e vão trazer muitos benefícios”, disse.