Indicação do Nota Legal em dinheiro termina domingo

Brasília (28/6/13)– A dois dias do fim do prazo de indicação dos créditos em dinheiro do Nota Legal, pouco mais de 16 mil contribuintes informaram os dados bancários para receber a restituição em conta corrente ou poupança.

“Havia 177.858 contribuintes cadastrados no início de junho, com direito a indicar uma conta para depósito. Então [ainda] tem um número muito grande de pessoas com direito a restituição”, destacou hoje o gerente de execução de projetos especiais da Secretaria da Fazenda, José Ribeiro à Agência Brasília.

Ainda de acordo com Ribeiro, o programa Nota Legal registrou crescimento no último mês: mais de 21 mil novas pessoas fizeram o cadastro somente este mês de junho.

A previsão é a de que os valores, que ultrapassam R$ 1,5 milhão, comecem a ser transferidos aos contribuintes no final de julho.

Tem direito ao benefício apenas quem não possui imóvel ou veículo vinculado ao CPF no Distrito Federal, está cadastrado no Nota Legal, e tem mais de R$25 em créditos acumulados entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013.

Para pedir a restituição em dinheiro, é preciso acessar ao site www.notalegal.df.gov.br, preencher o formulário e fornecer os dados bancários do mesmo CPF.

Em caso de divergência nas informações bancárias, o crédito voltará para o cadastro e ficará à disposição para ser utilizado no próximo ano.

Quem também possui dívidas junto à Secretaria de Fazenda também não poderá utilizar os valores.

A possibilidade de recuperar os créditos em dinheiro obedece a Lei 4.886/12, regulamentada pelo Governo do Distrito Federal em 30 de outubro de 2012.

(V.R/J.S)