Lei beneficia mais de 500 condomínios do DF

BRASÍLIA (21/7/13) – Depois de vários entraves judiciais, o projeto de lei que autoriza a manutenção de portarias e muros nos mais de 513 condomínios em processo de regularização do Distrito Federal entrou em vigor para garantir a segurança das famílias.

A medida também é uma forma do governo local evitar ampliações nos terrenos ocupados e reduzir a ocupação em terras públicas.

Os moradores participaram do processo de construção da legislação e serão ouvidos, mais uma vez, em uma audiência para definir o modelo de condomínio fechado. O assunto será transformado em projeto e enviado à Câmara Legislativa.

Até agora, cinco conjuntos residenciais foram regularizados pelo GDF: Portal do Lago Sul, Estância Jardim Botânico, San Diego, Mansões Califórnia e Morada de Deus.

Confira agora os principais trechos da entrevista da Agência Brasília com a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.

– No dia 15 de julho, o governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei Complementar nº 869, que autoriza a manutenção dos condomínios fechados no Distrito Federal. Há quanto tempo se arrasta essa questão e quantos condomínios serão beneficiados?

Os primeiros condomínios começaram a ser construídos em 1974, como o Quintas da Alvorada, localizado no Jardim Botânico. Há aproximadamente 15 anos, foi realizado o primeiro encontro de condomínios, ano em que foi criada a Federação dos Condomínios para levar a estrutura básica a esses locais. Desde essa época, os moradores reivindicam a permanência desses espaços como condomínios fechados. Com a nova lei, os moradores podem solicitar, mediante requerimento, autorização para manutenção dos muros e das portarias existentes. Todos sabem queapesar de os muros e portarias não garantirem 100% de segurança, pelo menos estão mais protegidos do que aqueles que não os possui. Atualmente no DF existem, dentro do PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial –, 513 condomínios em processo de regularização e somente cinco regularizados. Desse total, 64% estão em área urbana e 26% em área rural.

– Por que demorou tanto tempo para que essa lei fosse sancionada?

Essa já é a terceira lei aprovada sobre o assunto. Em 2007, foi sancionada a primeira, que foi considerada inconstitucional, por ter sido uma iniciativa da Câmara Legislativa. A partir desse momento, os moradores começaram a se mobilizar novamente para a sanção de novo documento, porém, o momento político não permitiu. Em 2012, o órgão de fiscalização começou a realizar vistorias nos condomínios e a notificá-los, e os moradores se sentiram ameaçados e procuraram a secretaria. Novo projeto foi sancionado, e, em maio, o Tribunal de Justiça havia considerado inconstitucional por vício formal, isto é, não atendeu o estabelecido na Lei Orgânica do DF, que exige audiência pública para ouvir a sociedade e o formato de tramitação do projeto anterior não foi de lei complementar.

– Existe a possibilidade desta nova lei, aprovada no último dia 15, ser considerada inconstitucional novamente?

Corrigimos todas as questões apontadas anteriormente como erradas e, dessa vez, acreditamos que não vai cair. Tomamos muito cuidado com o texto e nos policiamos para não inserir coisas novas e permanecer com todas as questões já analisadas pelo tribunal. Estamos convocando uma audiência para agosto com os moradores para a definição de um modelo de condomínio fechado. Esse projeto, que será apresentado nas câmaras Legislativa e Federal, já está sendo trabalhado desde dezembro do ano passado, e a conversa com a comunidade é para o recolhimento de todas as demandas. Estamos esperançosos de que esse será aprovado com mais facilidade, pois ele será analisado agora como condomínio fechado e não como um loteamento aberto.

– O que muda a partir de agora?

A partir de agora, com a aprovação da Lei nº 869, os moradores podem solicitar junto à Secretaria de Regularização de Condomínios – Sercond -, mediante requerimento, autorização para manutenção dos muros e das portarias existentes. Os loteamentos em processo de regularização receberão uma autorização transitória, que terá validade até a regularização do condomínio. Os regularizados podem solicitar a outorga da concessão de direito real e serão responsáveis pela área interna. Nessa situação encontram-se os cinco condomínios regularizados até agora – Portal do Lago Sul, Estância Jardim Botânico, San Diego, Mansões Califórnia e Morada de Deus. E, em breve, o Alto da Boa Vista, em Sobradinho.

– O que os moradores devem fazer para a requisição das autorizações?

No momento em que o representante do condomínio der entrada no processo para a requisição de autorização, ele deve apresentar o mapa da área ocupada, ação que inibirá a possível expansão da área, preservando o espaço ocupado.

– Obras e reformas também podem ser solicitadas à Secretaria de Regularização de Condomínios com essa nova lei?

O documento não significa autorização para novas obras e nem reformas. Apenas para manutenção do que já existe. Estamos trabalhando uma lei paralela, há dois meses, para finalizar um texto que permite reforma nos loteamentos em fase de regularização, questão que foi considerada inconstitucional em junho do ano passado.

(K.I/J.S)