Procon lista sites de compras irregulares

BRASÍLIA (29/7/13) – Equipe de fiscalização do Procon-DF realizou entre os dias 5 e 17 deste mês blitz do comércio eletrônico em endereços de compras e verificou 49 sites com irregularidades, lista disponibilizada hoje na página da autarquia.

A ação teve como meta verificar o cumprimento do Decreto Presidencial nº 7.962, que estabelece regras para as compras na Internet.

Dentre outras determinações, as novas normas estabelecem que deve haver a presença de CNPJ, CPF e endereço físico na página; informação sobre quantidade mínima de compradores em sites de compras coletivas para efetivação do contrato; e informações claras sobre o direito de arrependimento.

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