Agnelo acompanha regulamentação da lei para aposentadoria de pessoas com deficiência

 BRASÍLIA (3/12/13) – O governador Agnelo Queiroz compareceu hoje a evento no Palácio do Planalto em que a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto de regulamentação da Lei Complementar 142/2013, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para conceder aposentadoria a pessoas com deficiência. 

Pela nova lei, o homem poderá se aposentar com 25 de contribuição e a mulher, com 20, no caso de deficiência grave; o homem com 29 anos de contribuição e a mulher, com 24, no caso de deficiência moderada; e no caso de deficiência leve, homem com 33 anos de contribuição e a mulher, com 28.

A aposentadoria por idade também terá novas regras. O homem se aposentará aos 60 anos e a mulher aos 55 desde que tenham cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovem a existência da deficiência durante o mesmo período.

A lei considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Para requerer o benefício, o segurado com deficiência deve agendar seu atendimento pelo telefone da Previdência Social, no número 135, ou utilizar o portal www.previdencia.gov.br.

NO DF – O GDF lançou o “Plano Distrital de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência – Viver Sem Limite DF”. O documento visa a garantir, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência no DF.

O Plano foi preparado pelo Grupo de Articulação e Monitoramento da Política Pública para as Pessoas com Deficiência, que envolve 15 órgãos do GDF e é coordenado pela Casa Civil e pela Secretaria de Justiça. A população também contribuiu para aperfeiçoar os projetos apresentados por meio de consulta pública, lançada em outubro deste ano. Durante um mês, foi possível enviar sugestões por e-mail, carta ou pelo site oficial da consulta.

(B.F./M.D*)