Moradores recebem orientações sobre regularização em Ceilândia

CEILÂNDIA (22/1/14) – Moradores dos becos de Ceilândia receberam, nessa terça-feira (21), orientações dos técnicos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) sobre o processo de regularização das áreas onde moram.

A realização de audiências públicas é uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quando se trata de regularização de área pertencente ao governo. A legislação exige que a população tome conhecimento do Projeto de Lei Complementar que transforma área pública em área passível de regularização.

“É preciso modificar a destinação da área pública pela Lei Complementar. É uma exigência da Lei Orgânica do DF”, declarou o diretor de Regularização da Codhab, Luciano Sales.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar a ser enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, os primeiros ocupantes dos becos que ainda morarem no local receberão do governo os terrenos como doação. Eles vão precisar pagar apenas pela escritura.

Quem comprou o lote de outra pessoa terá que pagar ao GDF, mas os preços deverão ficar em torno de 30% do valor do mercado, com prazo de 20 anos para pagar. Já os que possuírem outro imóvel ou lote no DF precisarão pagar o preço de mercado, mas com preferência na licitação.

(A.C/J.S*)