Governador veta “Lei dos Pets”

BRASÍLIA (25/4/14) – O governador Agnelo Queiroz vetou o Projeto de Lei 376/2011, conhecido como “Lei dos Pets”, que estabelece normas para o acesso de cães, de qualquer porte, ao interior dos parques urbanos e ecológicos mantidos pelo DF.

O motivo do veto é que, “apesar da preocupação em preservar a integridade dos frequentadores de parques, a proposta mostra-se contrária ao interesse público, uma vez que as normas sugeridas não levam em consideração a diversidade de porte e comportamento dos animais, em especial, os de estimação”. O veto será protocolado na Câmara Legislativa na segunda-feira (28).

No veto, o governador cita a Lei 2.095/1998, regulamentada pelo Decreto 19.988, que já traz medidas para garantir a integridade física das pessoas, ao proibir a permanência de animais soltos em vias públicas; permitir a permanência de cães nesses locais com coleira e guia, conduzido por pessoas com tamanho e porte para conduzir os animais; e determina que cães de grande porte, de raças destinadas à guarda ou ao ataque, usem focinheira.

“LEI DOS PETS” – Os deputados distritais aprovaram, no último dia 16, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei, de autoria do Legislativo, que prevê uma série de restrições para quem quer passear com os cães em parques do DF.

Segundo a proposta, os cachorros só poderiam ser conduzidos por maiores de 18 anos e, quando estivessem em parques, deveriam ficar em locais isolados e cercados, com coleiras e focinheiras. No último dia 21, o governador Agnelo Queiroz já havia comunicado que vetaria o texto.

(A.F./I.M*)