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14/05/2014 às 15:51
O objetivo é ampliar, desenvolver e consolidar a inclusão profissional no mercado de trabalho
BRASÍLIA (14/5/14) – A Secretaria de Justiça do DF recebe cerca de 80 empresários nesta sexta-feira (16) com o objetivo de ampliar, desenvolver e consolidar a inclusão profissional de segmentos que compõem o percentual majoritário das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O auditor fiscal do trabalho e representante da Superintendência Regional do Trabalho, João Cortês, e o secretário de Justiça, Jefferson Ribeiro, participarão da reunião.
A Lei 8.231/1991 trata das cotas empresariais para contratação de pessoas com deficiência. O artigo 93 especifica a porcentagem que as empresas devem cumprir: a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1.000 funcionários……… 4%
– de 1.001 em diante funcionários… 5%
(C.C.*)