Medidas pelo fim da guerra fiscal foram foco de encontro na Secretaria de Fazenda

BRASÍLIA (15/8/14) – Representantes das finanças públicas das esferas estadual e federal se reuniram nesta sexta-feira (15), no edifício-sede da Secretaria de Fazenda, para a 154ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir sobre o desenvolvimento nacional da administração tributária.

Medidas pelo fim da guerra fiscal foram o foco do encontro, em especial os impasses à votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, como a inclusão do texto com condicionantes para proteger as finanças dos estados das possíveis perdas de receita causadas com a reconfiguração da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Dentre essas condicionantes estipuladas pelo texto, a serem incluídas no PLS 130/2014, estão a manutenção de atuais benefícios fiscais por tempo determinado; a remissão de dívidas e a diminuição progressiva de alíquotas do ICMS. Durante o encontro ficou decidido que, por enquanto, o melhor caminho será retirar as condições acima requeridas para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional. Outra razão seria a existência dessas e de outras condicionantes já no Convênio nº 70/2014, aprovado pelo Confaz.

VOTAÇÃO – A urgência na aprovação do PLS 130/2014 se dá pela mudança na dinâmica de votação dos “convênios de convalidação”, que passariam a ser decididos por 2/3 dos representantes no Confaz em vez da unanimidade, que trava o processo decisório pelas divergências entre os estados e as discussões do colegiado.

Para o presidente do Confaz em exercício, Dyogo Henrique Oliveira, a época não é a melhor para decidir sobre temas federativos. “Estamos às vésperas da eleição. Sobre o PLS 130/2014, ficou a recomendação que voltemos à discussão logo após o fim do processo eleitoral”, justificou.

Outro assunto destaque na reunião foi como deve ser, de fato, a tributação do ICMS de telecomunicações, especificamente sobre a TV por assinatura via satélite. A dúvida, em geral, seria quem tem o direito real sobre as receitas e se devem ser divididas entre o local emissor e o receptor, dentre outros pontos.

(A.F/J.S*)