DF permanece dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, que será publicado na edição de amanhã do Diário Oficial do Distrito Federal, confirma o desequilíbrio nas contas públicas. O DF ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do aumento na folha com reajustes concedidos a servidores, o desafio do governo de Brasília agora é elevar a arrecadação em uma fase difícil para a economia do País.

De acordo com o relatório apresentado hoje, a despesa de pessoal alcançou 48,01% da receita corrente líquida na média dos últimos dois quadrimestres de 2014 e do primeiro quadrimestre deste ano. O limite, segundo a legislação federal, é 49%. Quando a unidade federativa chega perto disso — se excede 95% do limite, ou seja, destina 46,55% da receita corrente líquida à folha de pagamento —, atinge o chamado limite prudencial. No relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2014, divulgado em 30 de janeiro, o porcentual foi de 46,93%. Desde então, o DF está impedido de fazer contratações e conceder aumentos, entre outras ações que afetem a folha de pagamento.

O aumento da proporção dos custos com pessoal nos primeiros quatro meses de 2015, apesar dos cortes feitos na estrutura da administração pública desde janeiro, se deve, em parte, ao pagamento de R$ 366 milhões referentes a débitos com servidores deixados pelo governo passado. Se estes tivessem sido pagos em dezembro de 2014, o DF teria ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal no relatório referente ao último quadrimestre do ano, segundo a Secretaria de Fazenda. Como as despesas se concentraram nos primeiros meses de 2015, pressionaram a folha desse período.

Outro fator que contribuiu para a elevação do índice foi que alguns dos reajustes concedidos em 2013 começaram a ser pagos neste começo de ano (a professores, auditores de atividades urbanas, auditores tributários, defensores públicos e procuradores do DF). Em 2013, foram aprovados reajustes a 32 carreiras do Executivo local. Os aumentos estão sendo pagos de forma escalonada. Terão impacto de R$ 855 milhões em 2015 e de R$ 1,86 bilhão em 2016. Logo, se não houver aumento de receita, a proporção de gastos com pessoal tende a continuar crescendo.

Em 2010, a folha de pagamento do governo local custou R$ 14,2 bilhões. Em 2015, as projeções mostram que o valor será de R$ 25,4 bilhões. Parte da folha é paga com recursos do Fundo Constitucional do DF (Lei nº 10.633/02), destinado às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros. Além disso, o fundo complementa os recursos para manter a Saúde e a Educação. O montante depende da arrecadação nacional de impostos no ano anterior e é dividido em 12 vezes. Em 2015, cada parcela para o pagamento de pessoal é de R$ 912.554.483.

Não bastasse o aumento das despesas, houve frustração de receitas tributárias. Nos quatro primeiros meses do ano, a queda na arrecadação do ICMS, o imposto mais significativo para a receita corrente líquida, foi de 3,7% em relação ao mesmo período de 2014.

Economia e medidas para aumentar a arrecadação
Desde janeiro, são feitos cortes de gastos na administração pública. O governador Rodrigo Rollemberg diminuiu de 38 para 24 o número de secretarias de Estado e reduziu as despesas com custeio. Em 27 de janeiro, anunciou o Pacto por Brasília, conjunto de 21 medidas com o propósito de restaurar o equilíbrio financeiro do DF. Imóveis alugados foram entregues, assim como se cortaram os gastos com transporte. O contrato de veículos alugados passou a custar 44% menos — uma economia anual de R$ 12 milhões com aluguel e combustível. Ainda dentro das medidas do pacto está a conformidade da folha de pagamento, trabalho que, de acordo com a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização, já resultou em uma economia de R$ 60 milhões. 

O governo também conseguiu economizar, nos quatro primeiros meses de 2015, R$ 56 milhões com a redução de cargos comissionados ocupados por servidores não concursados. O gasto com esses cargos não chega a 2% da folha de pagamento.

Foram suspensas viagens e diárias e evitados gastos excessivos com alimentação na Residência Oficial de Águas Claras — o processo de compra iniciado no governo anterior previa uma despesa anual de R$ 2,4 milhões, reduzida para R$ 174 mil. Além disso, foi cancelada a verba pública para o desfile das escolas de samba do DF, assim como a realização de eventos esportivos como a etapa Brasília da Fórmula Indy, que ocorreria em março, e a Universíade 2019.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) começou em março e tem estimulado o pagamento de tributos atrasados por parte de pessoas físicas e jurídicas. A renegociação ajudou a incrementar a receita no quadrimestre e permitiu o pagamento de todas as dívidas com servidores deixadas pelo governo passado.

Em 25 de maio, o governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa um conjunto de projetos de lei para elevar a receita, de modo que possa retomar a capacidade de investimentos e honrar os compromissos. Entre os projetos entregues ao Legislativo estão a securitização da carteira de créditos, por meio da qual o governo poderá vender partes da dívida pública — atualmente calculada em cerca de R$ 17 bilhões. Outra proposição é a venda de ações de empresas, terrenos e imóveis públicos, mas com a condição de o Executivo se manter no controle acionário.

Os projetos de lei foram apresentados pelo governador à sociedade e a deputados distritais em 14 de maio em conjunto com decretos que visam ao maior controle das despesas públicas e à melhoria da prestação de serviços. Ou seja, ao mesmo tempo em que busca o aumento da arrecadação, o governo de Brasília mantém o esforço para aperfeiçoar processos da administração pública, de modo que esta custe cada vez menos e funcione cada vez melhor.  

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, traz normas para despesas públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Em outras palavras, busca garantir maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e transparência. Vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Abrange os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público. O principal objetivo da lei é proibir que sejam feitas despesas sem receita correspondente para atendê-las. O texto contém, entre outras coisas, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária.

Qual é o limite de gasto com pessoal para o Distrito Federal?
Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como município, cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Desse porcentual, 3% são para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para Ministério Público.

Como se verifica o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A verificação deve ser feita ao fim de cada quadrimestre. A publicação do Relatório de Gestão Fiscal é uma obrigação prevista na lei e deve ocorrer até 30 dias após o fim do período apurado. Por isso, o relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2015 estará no Diário Oficial do Distrito Federal de 29 de maio.

Como é feito o Relatório de Gestão Fiscal?
O relatório quadrimestral leva em conta não só dados do período apurado, mas dos dois quadrimestres anteriores. Para se chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida total com pessoal dos últimos 12 meses. A receita corrente líquida é composta por tributos e transferências da União.

Quais são as sanções para o ente federativo que ultrapassa o limite prudencial de gastos com pessoal?
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedadas iniciativas como a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa ou contratação de qualquer funcionário, salvo reposições por aposentadoria ou falecimento de servidores de Educação, Saúde e Segurança.

E o que acontece quando se supera o limite de 49%?
Sanções mais graves são previstas enquanto perdurar o excesso, como proibição de recebimento de transferências voluntárias, de obtenção de garantias de outro ente e de contratação de crédito, a menos que seja destinado ao refinanciamento da dívida mobiliária ou à redução das despesas com pessoal. É permitida a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e a extinção de cargos e funções.

Acesse o arquivo da apresentação de hoje. 

Veja a galeria de fotos: