Comissão estudará futuro do Uber em Brasília

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, vetou o Projeto de Lei nº 282, de 2015, que sugere a proibição de aplicativos como o Uber na capital do País. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal identificou vícios de iniciativa na proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN). A decisão do chefe do Executivo é acompanhada da criação de uma comissão que, constituída por vários órgãos do governo, estudará a possibilidade de regulamentação do serviço de transporte particular solicitado pela internet. O objetivo é convidar a sociedade civil organizada para discutir não apenas questões que envolvem o Uber, mas também toda a legislação que norteia o transporte privado remunerado.

O grupo terá 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, criado em 2009 nos Estados Unidos. O veto do governador ao projeto de lei, porém, não significa que os veículos do Uber estejam autorizados a circular em Brasília. O serviço não é regulamentado, e o Código de Trânsito Brasileiro define como infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para esse fim. Sendo assim, motoristas que fizerem o transporte particular sem licença continuarão sendo autuados pelas autoridades de trânsito brasilienses. O artigo 231 estabelece sanções como multa (R$ 85,13) e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O governo de Brasília destaca que, apesar da restrição ao Uber, não permitirá qualquer tipo de violência contra motoristas e passageiros, seja qual for o serviço de transporte utilizado.

A comissão que estudará a legislação sobre o transporte privado remunerado será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. A sociedade participará das discussões e será consultada caso se chegue a uma proposta de regulamentação. O grupo levará em consideração experiências bem-sucedidas em outros países, assim como análises a respeito da influência da tecnologia na rotina de prestação de serviços públicos e privados à população.

Tira-dúvidas

Com o veto, o Uber fica proibido?
Na verdade, o Uber nunca foi autorizado, justamente por falta de regulamentação. O veto ao projeto de lei tem a intenção de discutir propostas para uma possível legalização do serviço.

Posso ser multado por andar de Uber?
O passageiro não sofre nenhum tipo de sanção, mas o motorista será autuado com base no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece retenção do veículo e multa.

A fiscalização será alterada?
O Detran e a Polícia Militar continuarão com a fiscalização, autuando veículos que fizerem transporte remunerado de passageiros sem licença.

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