Lei que autoriza utilizar depósitos judiciais para pagar precatórios é sancionada

A presidente da República, Dilma Rousseff, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2015, que autoriza as unidades da Federação a utilizarem os recursos provenientes dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios — débitos do governo em face de condenações na Justiça. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a medida vai ajudar o Executivo local a quitar uma dívida avaliada em R$ 2,8 bilhões com credores diversos.

Como adiantado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na segunda-feira (3), Dilma Rousseff vetou alguns dispositivos da proposta, mas conservou a essência. O artigo que permitia aos governadores usarem 10% dos depósitos judiciais para investir em parcerias público-privadas, por exemplo, não passou pelo crivo da presidente.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, empenhou-se em expor à União a importância do projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). No início da semana, o chefe do Executivo local foi ao Palácio do Planalto conversar com Joaquim Levy e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em reunião que também contou com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Levantamento
A partir de agora, o governador do DF vai pedir às instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco de Brasília) o levantamento dos valores disponíveis referentes aos depósitos. A utilização da verba terá impacto significativo nas contas públicas, tendo em vista que são gastos cerca de R$ 25 milhões por mês com essa finalidade.

O dinheiro ainda contribuirá para que o governo de Brasília cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de março deste ano, que deu prazo até 2020 para as unidades federativas e os municípios sanarem todos os débitos com precatórios.

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