Governo dá continuidade a processo de regularização de área rural de Planaltina

Três produtores da Fazenda Boa Vista, no Núcleo Rural de Tabatinga, em Planaltina, assinaram na segunda-feira (17) a retificação da escritura de concessão real de uso das propriedades em que já atuam. Eles e outras nove pessoas haviam iniciado o processo de regularização fundiária da área em dezembro de 2014, mas o texto passou por modificações apontadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O grupo será o primeiro entre os produtores rurais de Brasília a receber o documento que lhes garante o direito, por exemplo, de usar o terreno como garantia para negociar financiamentos em bancos ou deixar a terra como herança, no caso de morte do titular.

Representantes da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) estiveram no cartório hoje para esclarecer possíveis dúvidas. Geovani Muller, tesoureiro da Associação dos Produtores de Tabatinga e filho de um dos agricultores que assinaram a escritura na tarde de segunda-feira, está preocupado com a impossibilidade de comprar o terreno posteriormente, por causa da concessão real de uso. “Estamos perdendo a chance de lutar por algo melhor e mais seguro para nós, que investimos e produzimos muito naquela área”, acredita.

O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, José Guilherme Leal, explica que a retificação não anula direitos garantidos no texto original. O concessionário poderá optar por continuar a pagar o arrendamento da área (R$ 52 anuais por hectare) ou por comprar o terreno (o valor será definido após avaliação da Terracap, a ser feita até o fim de 2015). “Todas as taxas [as de arrendamento referentes a anos anteriores] e o ITBI [Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos] já pagos não serão cobrados novamente, no caso do arrendamento”, esclarece. O imposto incide, no entanto, se o produtor optar pela compra do terreno. “Vamos discutir com a Secretaria de Fazenda a possibilidade de não cobrar novamente o tributo.”

Valores
O terreno será avaliado com base na tabela de referência de venda do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que tem como valor mínimo por hectare R$ 10.384. Outra reclamação dos produtores é justamente o fato de não haver o preço antes de assinar a escritura de concessão real de uso. “O processo se inverterá, e os próximos a terem esse documento só passarão por essa etapa após a valoração dos terrenos”, informa Leal. A escritura é válida por 30 anos e pode ser renovada sempre que necessário.

Até o fim de 2015, outros 179 produtores do Núcleo Rural de Tabatinga terão a situação fundiária resolvida — 28 da Fazenda Boa Vista, 118 da Barra Alta e 33 da Várzea. A região é importante produtora de milho, soja, feijão e hortaliças. A expectativa do governo de Brasília é entregar os documentos de 3 mil dos 6 mil lotes rurais passíveis de regularização no Distrito Federal e que são de propriedade da Terracap.