Projeto enviado à Câmara Legislativa propõe transferência entre fundos

Atualizado em 24 de setembro de 2015, às 17h56

O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa nesta quinta-feira (24) projeto de lei que, caso aprovado, permitirá transferir o superávit do Fundo Previdenciário do Distrito Federal para a manutenção do Fundo Financeiro, que está deficitário. Com a medida, o Executivo deixará de gastar, por mês, R$ 240 milhões do Tesouro, que são repassados para cobrir o deficit. Essa economia garantirá o pagamento em dia dos salários do funcionalismo até o fim do ano.

A informação foi anunciada pelo governador Rodrigo Rollemberg em entrevista coletiva nesta tarde. “Trata-se de mais um esforço para sairmos do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou. Ele avisou ainda que a aprovação do projeto possibilitará o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores nascidos em agosto, que está atrasado, até o quinto dia útil de outubro.

Segundo o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Alexandre Ribeiro Lopes, a transferência é imprescindível para que o governo pague em dia o salário dos servidores até o fim do ano. A expectativa é que o texto seja votado na terça-feira (29), já que foi enviado em caráter de urgência.

Números dos fundos
O Fundo Previdenciário, que cobre 30.685 servidores ativos, 49 aposentados e 17 pensionistas, tem R$ 3,3 bilhões no orçamento, enquanto seria necessário R$ 1,5 bilhão para arcar com a aposentadoria de todos os inscritos. “Esse valor garante o equilíbrio econômico-financeiro do fundo”, avaliou o secretário. Seria revertido para cobrir o deficit do Fundo Financeiro, R$ 1,2 bilhão (75%). O restante (25%) continuaria na origem, como garantia adicional para os atendidos.

O deficit anual do Fundo Financeiro, que atende 90 mil servidores ativos, 50 mil aposentados e 10 mil pensionistas, é de R$ 2,5 bilhões, com previsão de R$ 298 bilhões para os próximos 80 anos. Segundo consta do texto enviado à Câmara Legislativa, o Tesouro do Distrito Federal recomporá o montante revertido entre os fundos com a negociação de terrenos no valor correspondente ao que for utilizado.

O Fundo Financeiro foi instituído na estruturação do Regime Próprio de Previdência Social, optando-se pela segregação de massa (separação de segurados em dois grupos distintos, baseada em uma data de corte). Ele engloba servidores que ingressaram no Distrito Federal até 31 de dezembro de 2006. Já o Fundo Previdenciário abrange quem entrou depois dessa data.

Revisão de alíquotas
O projeto de lei também propõe a revisão do valor correspondente à alíquota de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário do Distrito Federal. O governo então passaria a contribuir com 16,5% em vez de 22%.

Segundo avaliação atuarial (feita com base em cálculos estatísticos e probabilidades econômico-financeiras), seriam necessários apenas 27,5% — e não 33% — para compor o total da alíquota de contribuição: a do governo (16,5%) e a dos servidores (11%).

Com a diminuição da porcentagem do Estado, mesmo assim haverá superávit no fundo. A expectativa é economizar cerca de R$ 10 milhões por mês até que novo estudo seja feito, no exercício de 2018. 

Também participaram do anúncio o secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e o subsecretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown.

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