29/9/15 20:41
Atualizado em 12/5/16 às 18:05

Nova distribuição do ICMS de comércio eletrônico renderá ao DF R$ 375 milhões em 2016

Medida homologada na Câmara Legislativa nesta terça-feira (29) visa à justiça fiscal entre as unidades da Federação

O governo de Brasília conseguiu mais uma importante fonte de receita permanente para resgatar o equilíbrio financeiro. A partir de 2016, o Distrito Federal passa a receber parte do ICMS de produtos comprados por moradores da capital do País por meio da internet ou do telefone. A medida, homologada pela Câmara Legislativa na tarde desta terça-feira (29), deve injetar cerca de R$ 375 milhões nos cofres do Executivo local no próximo ano, de acordo com estimativas da Secretaria de Fazenda.

A Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, que atinge todas as unidades da Federação, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Pelo fato de o DF já ter lei distrital sobre o tema, a Câmara Legislativa precisava homologar a decisão. A legislação tem como principal função garantir a justiça fiscal. Pela legislação atual, 100% do tributo é recolhido na unidade onde se fabricou o produto ou de onde ele foi remetido.

Com as mudanças, a divisão do ICMS entre as unidades da Federação envolvidas na transação comercial começa de forma gradativa. As compras feitas pela internet no DF vão garantir ao Executivo local, em 2019, 100% do tributo a que tem direito. No ano que vem, a capital do País ficará com 40% do total do tributo, e o estado que produzir a mercadoria receberá 60%. Em 2017, a proporção se inverte, e o DF passa a ficar com 60%. Em 2018, o índice sobe para 80% até, por fim, daqui a três anos, Brasília recolherá a integralidade do imposto da parte que lhe é devida.

Esse formato de cobrança sobre operações interestaduais foi instituído há mais de duas décadas. À época, com a internet ainda engatinhando, as poucas transações interestaduais dessa natureza se davam por meio do telefone. A fim de facilitar a distribuição do imposto, estabeleceu-se que o estado onde está a empresa seria o beneficiado do ICMS. Com a explosão de compras pelo computador, tornou-se indispensável a adaptação de leis que norteiam o assunto e a revisão dos porcentuais destinados aos estados do comprador e vendedor.

1,9 milhão de transações
De acordo com o assessor especial do gabinete da Secretaria de Fazenda Wilson José de Paula, o DF deve recolher, em 2019, cerca de R$ 1 bilhão com as transações via comércio eletrônico. Ele cita números de 2014 para confirmar a força das negociações por meio da rede mundial de computadores. “No ano passado, foram feitas 1,9 milhão de operações via internet, o que envolveu cerca de 470 mil pessoas físicas. É um campo ainda novo e estamos recadastrando os contribuintes para lidarmos melhor com esses procedimentos.”