O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou o pedido da Procuradoria-Geral do DF e considerou ilegal a paralisação dos agentes de custódia da Polícia Civil, iniciada na segunda-feira (7). O órgão determinou que os policiais voltem ao trabalho imediatamente, sob pena de terem o ponto cortado. Entre as funções da categoria estão audiências de custódia, transporte de presos e cumprimento de mandados de prisão.
De acordo com a decisão, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF) está proibido de impedir o acesso dos funcionários às unidades em que estejam lotados. O TJDFT também informou que os servidores devem se abster de seguir a cartilha de paralisação publicada no site do sindicato. Foi estipulada multa de R$ 100 mil por cada ato que signifique descumprimento da ordem judicial.
Prorrogação
Os agentes de custódia decidiram interromper as atividades durante assembleia em 3 de dezembro. Inicialmente, a categoria anunciou que a paralisação duraria 72 horas, mas, em outra reunião na tarde dessa quarta-feira (9), optou-se pela manutenção do movimento até terça-feira (15). O objetivo, segundo a entidade, é pressionar a Direção-Geral da Polícia Civil a cancelar acordo firmado com o Ministério Público do DF e Territórios que prevê a transferência de 115 agentes de custódia para a Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social.
Serviços essenciais como investigações, perícias e registro de ocorrências não foram afetados. De acordo com o diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, outros agentes estão encarregados de demandas como cumprimento de mandados de prisão e o transporte de presos, para evitar transtornos à população.
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