Refis reduz em 70 mil a quantidade de processos na Vara de Execução Fiscal

Em um ano de grave crise financeira, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal mostrou-se fundamental para o governo de Brasília manter compromissos em dia, além de permitir que quase 100 mil contribuintes tirassem o nome da dívida ativa. Para a Justiça, o Refis fez diminuir em cerca de 70 mil a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal só na primeira fase, de 16 de março a 30 de junho.

Para a juíza titular da vara, Soníria Rocha Campos, além de desafogar a Justiça, o mais importante no Refis é que ele deu oportunidade para cidadãos voltarem à legalidade. “É a possibilidade de negociar o débito, mediante uma ação de cidadania, em que os contribuintes são plenamente informados das condições para a regularização fiscal. Há uma ação conjunta, especialmente do Executivo e do Judiciário”.

Embora considere o Refis uma importante ferramenta para a promoção e o fortalecimento da justiça fiscal, a magistrada entende que o programa deve ser uma exceção. “A sua finalidade é possibilitar melhores condições de pagamento. No entanto, as parcelas não devem ser intermináveis, e o devedor não deve recorrer ao Refis o tempo todo, para não estimular a inadimplência ou desestimular os que pagam em dia”, salienta.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) também teve papel central para a boa aceitação do Refis, ao selecionar grandes devedores e ingressar com ações de execução fiscal, inclusive pedindo penhoras de bens. A estratégia rendeu, em apenas dois processos, a restituição aos cofres públicos de quase R$ 100 milhões. “Mediante um trabalho de inteligência, reconhecemos grandes grupos de devedores. Adotamos a estratégia de incomodá-los e isso teve um efeito pedagógico fantástico, pois eles viram que era mais vantajoso aderir ao Refis do que pagar a dívida sem descontos”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGDF, Luciana Marques.

Descontos
Até sexta-feira (18), contribuintes interessados em acertar as contas com o governo poderão parcelar as dívidas tributárias em até 120 vezes ou ganhar descontos à vista de até 99% sobre juros e multas. O mais recente levantamento da Secretaria de Fazenda aponta que, nesta terceira fase do programa, houve 7.064 pagamentos à vista, um total de R$ 18 milhões arrecadados. Em relação aos parcelamentos, ocorreram 5.601 negociações que totalizam R$ 71,5 milhões. Destes, já foram pagos R$ 1,7 milhão referentes à primeira parcela.

De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes e empresas renegociaram R$ 1.097.649.041 em débitos com o governo de Brasília, sendo R$ 209 milhões do montante pagos à vista. Os recursos provenientes do Refis são usados para pagar prestadores de serviço, salários do funcionalismo e demais despesas da máquina pública.

Os interessados em aderir ao Refis podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda (http://migre.me/rGjzl), nas agências da Receita do DF (http://migre.me/rGjyF) e nos postos do Na Hora Cidadão (http://www.nahora.df.gov.br/unidades.html).

Impostos que podem ser negociados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Simples Candango
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI)
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Multas acessórias da Secretaria de Fazenda

Não entram na negociação

Tributos federais
Imposto de Renda
Parcelamentos de dívidas da União
Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União
Impostos do estado de Goiás
Financiamentos imobiliários e bancários
Taxas não tributárias