Projeto do governo pretende acabar com pedaladas fiscais

Projeto de lei proposto pelo Executivo apresentado à Câmara Legislativa pretende pôr fim às chamadas pedaladas fiscais no Distrito Federal. A prática, adotada desde 2003, consiste em pagar os salários de dezembro e o décimo terceiro dos servidores públicos com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

A proposição do governo sugere a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, mantendo os pagamentos no orçamento deste ano. As mudanças atendem a quatro recomendações expedidas entre 2012 e 2015 pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) e necessita de aprovação dos deputados distritais.

Com escassez de recursos, o pagamento da folha de dezembro de 2015 — cerca de R$ 1,6 bilhão — continuará sendo feito com a receita de 2016, mas contabilizado no orçamento de 2015. A medida transforma a folha em restos a pagar, e não mais em despesas do ano que se inicia. “Estamos explicitando essa questão no próprio ano, o que, no médio prazo, aumenta a segurança para o servidor e para as finanças do Estado”, diz o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown.

Previsões infladas
O projeto prevê que o Executivo feche o ano de 2015 com 13 folhas computadas no orçamento, e não mais 12. Devido às previsões infladas de investimento e à subestimação dos gastos com pessoal feitas pela gestão anterior, o orçamento para honrar salários em 2015 — R$ 16,8 bilhões — foi suficiente para quitar apenas dez folhas. O ideal, para pagar o ano inteiro, seria ter R$ 19,8 bilhões.