Governador assina decreto que uniformiza trabalho voluntário em Brasília
Documento parte do estabelecido nas Leis Federal nº 9.608 e Distrital nº 2.304
Por Jade Abreu, da Agência Brasília
. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília
Atualizada em 23 de dezembro de 2015, às 11h52
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta-feira (23) decreto que padroniza os serviços voluntários nas instituições públicas do Distrito Federal. O documento parte da Lei Federal nº 9.608 e da Lei Distrital nº 2.304, nas quais já havia a determinação dos horários, dos serviços e das atribuições desse tipo de trabalho. O novo decreto tem o objetivo de uniformizar a maneira como as entidades agem com os voluntários, como ao oferecer cursos de capacitação e prestar orientação para os serviços.
O documento divide o trabalho em duas categorias: social e profissional. O voluntário social é aquele que parte da comunidade e tem o interesse de ajudar mesmo que não tenha experiência no setor. Já o profissional é aquele que já tem conhecimento no serviço, como um médico aposentado que vai trabalhar na área de saúde.
De acordo com a procuradora Denise Ferreira, isso permite que o voluntário não precise estar ligado a uma associação para realizar os serviços. “Na verdade, o decreto vai abrir a porta do voluntariado a mais pessoas, e tirá-lo dos bastidores.”
O decreto determina que haverá um documento em comum para a inscrição, participação e saída dos voluntários de programas — o termo de adesão. As áreas contempladas no documento são: saúde, educação, esporte, lazer, cultura, recreação ou meio ambiente, associação jurídica, associação social e defesa social.
Para o governador Rodrigo Rollemberg, essa regulamentação contribui para políticas públicas mais eficientes. “O Estado moderno é aquele com capacidade de ouvir, de articular e de fazer em conjunto com a comunidade. Se trabalharmos dessa maneira, vamos errar menos e acertar mais para construir uma cidade melhor”, disse. Rollemberg enfatizou que ser preciso “reconhecer as pessoas, as entidades e as instituições [que trabalham com o voluntariado] para que o Estado possa amplificar o trabalho social que realizam”.
“O decreto cria uma regulamentação básica, reconhecendo ações que já são feitas, criando direitos e deveres no sentido de como se estabelece a relação do trabalho voluntário”, detalhou a colaboradora do governo Márcia Rollemberg, esposa do chefe do Executivo. “Mais do que isso, cria oportunidades de se reforçar a sinergia entre os arranjos produtivos da cidade.”
Menções honrosas Durante a cerimônia, foram entregues menções honrosas a personalidades e entidades como forma de reconhecer os trabalhos desempenhados ao longo dos últimos anos, entre elas, Márcia Rollemberg, a associação civil sem fins lucrativos Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso e a coordenadora dos bancos de leite da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Miriam Santos.
Também estiveram no evento o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário de Saúde, Fábio Gondim; a secretária interina do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Marlene de Fátima Azevedo; o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, da Casa Civil, Igor Tokarski; a subsecretária de Relações do Trabalho e do Terceiro Setor, da Casa Civil, Mari Trindade; e o presidente da Fundação João Mangabeira, Renato Casagrande.
Direitos e deveres do voluntário:
– Escolher atividade com a qual tenha afinidade – Receber capacitação ou orientação para exercer adequadamente as funções – Encaminhar sugestões ou reclamações ao responsável por meio do corpo de voluntários ou do responsável – Ter acesso às informações institucionais, como a prestação de contas da entidade – Receber crachá de identificação para acesso ao trabalho e identificar-se por meio desse objeto – Obter declaração de participação e de certificação no serviço voluntário – Ser assíduo – Ter comportamento ético – Exercer as atribuições conforme previsto no termo de adesão – sob orientação e coordenação do responsável – Zelar pela continuidade dos serviços
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