Construção da LDO reúne Executivo, Legislativo e sociedade civil

São cerca de três meses de análise do cenário econômico, construção de propostas e consultas públicas antes de chegar ao Legislativo para aprovação. Base para a estruturação do orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém dados relacionados a previsão de receita, fixação de despesa e regras gerais para abertura de crédito.

O texto tem informações como metas orçamentárias, probabilidades de contingenciamento e prioridades da administração pública, incluindo o primeiro quadro de possibilidade de aumento da despesa com pessoal. A lei é elaborada no ano anterior àquele em que será aplicada e tem vencimento em 31 de dezembro de cada ano.

Ela orienta a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o orçamento do Poder Executivo. Para qualquer mudança no conteúdo das diretrizes, é preciso que seja enviado um novo projeto à Câmara Legislativa. “Aqui, diferentemente de outras partes do mundo, temos o Legislativo participando do processo”, explica o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, ao pontuar que em outros países a construção orçamentária cabe apenas ao Executivo.

Planejamento para 2017
Está em curso o trâmite para a construção da LDO de 2017. Conforme previsto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 2000), que diz respeito à transparência da gestão fiscal, a Secretaria de Planejamento publicou na internet em 7 de abril a versão preliminar do texto.

Até quinta-feira (28), é possível fazer sugestões por e-mail ou pelo Facebook da secretaria. Quem preferir poderá participar do processo presencialmente um dia antes, na quarta (27), durante audiência pública. O encontro será na Escola de Governo do DF, no Setor de Garagens Oficiais Norte, Quadra 1, das 9 às 12 horas. 

Aprovação
A LDO também tem ligação com o Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento ajuda a organizar as ações públicas e os objetivos do governo. Nele são dispostas as políticas públicas para o período de quatro anos e os caminhos que devem ser seguidos. O plano atual foi aprovado em 16 de dezembro de 2015 e valerá de 2016 a 2019.

As metas também baseiam a construção da LDO e da LOA. Entre os objetivos estão reduzir as desigualdades sociais, gerar emprego e renda, tornar a gestão pública mais eficiente e transparente e ter colaboração de interesse público em manifestações culturais e religiosas.

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa até 15 de maio. As funções dos textos estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do DF.

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