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Atualizado em 16/12/16 à 12:13

Terras públicas rurais ocupadas no DF serão regularizadas

Produtores poderão comprá-las ou firmar concessão de uso. Outras propostas do governo aprovadas pela Câmara Legislativa na madrugada desta sexta (16) foram a ampliação da licença de servidores para tratamento de saúde e a inclusão da área de biotecnologia no escopo do Biotic — Parque Tecnológico

Terras públicas rurais ocupadas — do governo de Brasília ou da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) — serão regularizadas. Na noite de quinta-feira (15) e na madrugada desta sexta (16), a Câmara Legislativa aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei nº 1.281, de 2016, do Executivo local, que trata da política de regularização dessas áreas.­

Os ocupantes que atenderem aos critérios previstos para serem beneficiários do processo terão três opções para deixar a situação de irregularidade: a primeira é a compra direta das terras; a segunda, a firma de concessão de direito real de uso; e a terceira, a concessão de uso. No caso das duas últimas, deve-se pagar pela utilização por 30 anos. Apesar de a concessão de uso ser um título precário, o projeto visa dar maior segurança jurídica, oferecendo garantia bancária e direito de transferência.

Pagamento será pelo valor da terra nua, e haverá descontos para compra de até 50% do total

Exercer atividade rural ou ambiental efetiva no espaço é um dos critérios, por exemplo, para continuar a ocupá-lo. Com isso, o governo pretende regularizar terras rurais e beneficiar os produtores que cumpram a função social dos terrenos prevista na Constituição Federal.

Para iniciar o processo, os ocupantes terão de procurar a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A partir da publicação da lei, o prazo é de dois anos, com exceção para casos em que haja notificação. O pagamento será pelo valor da terra nua, e haverá descontos para aquisição, em especial por ancianidade (tempo de ocupação), de até 50% do total. A taxa de juros será subsidiada, para dar vantagens aos produtores.

Também na área de agricultura, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.235, de 2016. A proposição aperfeiçoa a legislação que disciplina a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos processados no Distrito Federal. Existem duas leis que regulam o tema: uma para produtos de origem animal e outra para os de origem vegetal.

Após a sanção do governador Rodrigo Rollemberg, haverá apenas uma lei, o que facilitará as ações de fiscalização, de acordo com o secretário da Agricultura, José Guilherme Leal. “Isso vai simplificar e tornar mais célere o trabalho da fiscalização sobre esses produtos.”

Servidores públicos do DF terão licença ampliada para tratamento de saúde

O prazo para que servidores públicos do Distrito Federal tirem licença para tratamento de saúde, sem ônus na remuneração, terá alterações. Com a proposta do governo de Brasília (Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2016) aprovada pelos distritais, a licença não terá mais o limite de 15 dias, nem será convertida em auxílio-doença após o 16º dia.

O Executivo local argumentou ser desnecessário que o funcionário precise aguardar pela concessão do então auxílio-doença — saindo da folha de pagamento do órgão a que é ligado e indo para a cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev). A regra, quando a medida for sancionada, será que, após 24 meses consecutivos ou cumulativos de afastamento pela mesma enfermidade, o servidor passe por avaliação médica para que seja definido o retorno ao trabalho, a readaptação ou a aposentadoria por invalidez.

DER-DF poderá multar quem ocupar faixas de domínio nas rodovias fora dos padrões

A Câmara Legislativa também aprovou o Projeto de Lei nº 820, de 2015, que disciplina a ocupação das chamadas faixas de domínio ao longo das margens das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF). É a autarquia que define as regras para comerciantes que queiram instalar quiosques, engenhos publicitários, entre outros, cujos recursos auferidos são convertidos em melhorias na sinalização e pavimentação das estradas.

Com a aprovação da proposição, o departamento fica autorizado a autuar e aplicar multas para quem ocupar as faixas fora dos padrões estabelecidos. Somente a Agência de Fiscalização (Agefis) tem essa prerrogativa.

Para o diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice, a medida dá mais segurança para a preservação das margens das estradas, o que garante ao Estado desenvolver projetos de mobilidade, como a duplicação de vias e a construção de viadutos. “O objetivo deste governo não é aplicar multa, mas disciplinar o uso das faixas, assegurando a execução de projetos que contemplem o desenvolvimento social e a ocupação racional dos espaços ao longo das rodovias”, defendeu Luduvice.

Biotic – Parque Tecnológico atuará também na área de biotecnologia

Os deputados também deram aval para a alteração no conceito do Parque Tecnológico do DF. Criado por legislação anterior, o espaço havia recebido o nome de Capital Digital e se destinava ao fomento de tecnologia de informação e comunicação. Agora, com as mudanças, o Biotic – Parque Tecnológico atuará em mais uma área, a de biotecnologia. A modificação é necessária, de acordo com a proposta, diante do potencial de inovação da biotecnologia e da economia que movimenta o setor.

Os agentes penitenciários também foram contemplados entre as propostas do governo aprovadas na sessão dessa quinta-feira (15) e madrugada de hoje. O Projeto de Lei nº 1.339, de 2016, define, entre outros itens, a dedicação exclusiva para a atividade.

Colaborou Guilherme Pera

Edição: Raquel Flores