6/6/17 16:15
Atualizado em 7/6/17 às 8:49

Projeto do Código de Obras é protocolado na Câmara Legislativa

Baseado em cinco princípios, documento visa diminuir conflitos normativos e desburocratizar edificações no Distrito Federal

O governo de Brasília protocolou nesta terça-feira (6), na Câmara Legislativa, o projeto do Código de Obras e Edificações. O documento vem para substituir por completo o atual, vigente desde 1998.

A matéria foi amplamente discutida. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios:

  • desburocratização
  • responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações
  • o Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal
  • o Código de Obras e Edificações é um instrumento da política urbana
  • remissão e recepção das normas técnicas brasileiras

Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em 2015, de cada 100 projetos, apenas 40 eram aprovados, 10 recebiam licenciamento de obras e 4, a carta de habite-se. “O rito será único e linear, com maior responsabilidade para o autor. Isso facilita a rapidez do processo e a fiscalização”, afirmou.

Os cinco princípios são complementares. O código vigente é todo paramétrico — ou seja, define medidas para cada elemento do projeto — e, a partir do carimbo, a responsabilidade na prática passava a ser do servidor.

Mudança na legislação vai desburocratizar as obras

Com a nova legislação, o responsável será o autor, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade.

Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto.

O novo código padroniza elementos técnicos usados na emissão do licenciamento de obras de engenharia e arquitetura, como a obrigatoriedade de as unidades residenciais terem, no mínimo, dormitório, sala de estar, banheiro, cozinha e área de serviço.

O projeto de lei que passará pelo crivo dos deputados distritais ainda define a altura mínima de 2,25 metros de garagens, além de estabelecer que elas sejam iluminadas e ventiladas.

Ao proprietário do lote onde ocorrerá a construção é permitido iniciar a intervenção somente após ter em mãos a licença para executar obras.

Ele também é responsável por manter calçadas acessíveis e armazenar adequadamente sobras de construções.

Para o secretário Thiago de Andrade, o novo Código de Obras e Edificações do DF representa um avanço na organização do território do DF.

As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos e com regras da ABNT

“É um texto de simples compreensão, que facilitará a aprovação e o licenciamento de projetos, além de ser um instrumento de política urbana que privilegia o espaço público e responsabiliza os autores do projeto e da obra”, destacou.

As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos internos e com regras da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). O novo código é menos paramétrico, com menor choque de informações com a ABNT.

Como instrumento de política urbana, a nova lei terá maior clareza. De acordo com Thiago de Andrade, o governo “limpou o código das incongruências com outras legislações”.

Todas essas mudanças resultam na desburocratização, com maior facilidade para receber o licenciamento de obras, aliado ao reforço na fiscalização.

Debate amplo para a formulação do projeto de lei

A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015, na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF. O colegiado é composto por órgãos do governo e representantes da sociedade civil.

Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, a comissão consolidou a primeira minuta, que, após passar por algumas revisões, segue agora para a avaliação dos parlamentares.

Edição: Paula Oliveira e Raquel Flores