O horário especial de jornada de trabalho com redução de até 20% será estendido a servidores públicos do DF que tenham cônjuge ou dependente com deficiência. A medida, proposta pelo governo de Brasília no Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2017, foi aprovada, nos dois turnos, pela Câmara Legislativa nesta quarta-feira (28), por 16 votos.
Pelas regras atuais, os que se enquadram no quesito têm o benefício de horário especial, mas com a condição de compensar horas e cumprir totalmente o regime semanal de trabalho.
Com a mudança, valerá a redução sem a exigência, como já é válido para servidores com deficiência. A necessidade da condição especial terá de ser atestada por junta médica oficial.
[Olho texto=”Quando sancionada, a lei valerá para servidores da administração direta, das autarquias e das fundações” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Por meio de emenda, os distritais incluíram no texto a doença falciforme como motivo para o horário especial com redução de 20% da jornada.
O projeto segue para análise do governador Rodrigo Rollemberg. Quando sancionado, valerá para servidores da administração direta, das autarquias e das fundações distritais. A proposta foi sugerida ao Executivo local pela Ordem dos Advogados do Brasil/DF.
Na sessão, a penúltima prevista antes do recesso parlamentar, também foram aprovados os Projetos de Lei 1.622 e 1.626, ambos de 2017, de autoria do Executivo.
Governo autorizado a alienar ações minoritárias de sociedades
Com o primeiro, o governo fica autorizado a alienar ações minoritárias de sociedades empresariais não controladas pelo DF. Estima-se que o montante some cerca de R$ 20 milhões.
O segundo moderniza e amplia os canais de comunicação da Secretaria de Fazenda com o público externo, segundo a pasta, ao instituir o Domicílio Fiscal Eletrônico, o DF-e.
Por meio da ferramenta, será possível, por exemplo, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral. O cronograma para credenciamento e adesão ao DF-e será divulgado pela secretaria posteriormente.
Lote no Biotic — Parque Tecnológico é doado a fundação
Os distritais também deram aval — por 18 votos — para a doação de um terreno, de 6.400 metros quadrados, do próprio governo para a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF, que compõe a estrutura da administração pública.
O lote em questão faz parte do Biotic — Parque Tecnológico e sediará o Edifício de Governança, que está em construção. A transferência, de acordo com o Projeto de Lei nº 1.604, de 2017, não terá impacto financeiro nem aumento de despesa, mas desburocratizará a gestão.
A entrega do Edifício de Governança está prevista para este ano. Ele vai abrigar a administração do parque e a nova sede da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF). O objetivo com o parque é concentrar cerca de 1,2 mil empresas dos ramos da tecnologia da informação e comunicação e da biotecnologia, com potencial para criar mais de 25 mil empregos diretos.
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