Executivo propõe mudança na LDO para contratar outros 170 médicos em 2017
Projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa pelo governador Rodrigo Rollemberg modifica o número de cargos na Saúde para permitir novas nomeações ainda neste ano
Anunciado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta quarta-feira (29), foi encaminhado para a Câmara Legislativa um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano fiscal de 2017. Caso aprovado pelos distritais, será possível fazer a contratação de outros 170 médicos para a Secretaria de Saúde ainda neste ano.
Com a saída do governo local do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo não precisa mais se ater às restrições impostas pela LRF quando a despesa com pessoal está elevada — limitar novas nomeações à substituição de vacâncias por aposentadoria ou morte nas áreas de saúde, segurança e educação.
A LDO aprovada pela Câmara Legislativa contemplava a restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o reenquadramento das contas do DF nos limites permitidos, o governo pode voltar a contratar, mas é necessário alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para os novos limites.
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Acrescentado ao artigo 25, um inciso prevê o uso de recursos públicos, autorizados em lei, para cobrir necessidades de pequenas e microempresas e microempreendedores individuais que preencham as condições.
Entre elas estão o apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em conformidade com as necessidades da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF).
Essa previsão é um requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e, sem ela, não é possível fazer o pagamento de salários de novos servidores.
Além disso, foi alterado o Anexo IV, que permite aumentar o número de cargos de médicos dentro da administração do DF. A nova redação modifica o número de cargos na Secretaria de Saúde, assim como o valor de despesas acrescentadas à pasta em 2017.