A Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social lançou edital para selecionar organizações da sociedade civil interessadas em fazer o atendimento e o acompanhamento de pessoas que cumprem alternativas penais por decisão da Justiça.
Para participar da concorrência, as entidades devem entregar as propostas pessoalmente à Comissão de Seleção ou enviá-las até 2 de janeiro de 2019 com a inscrição Proposta – Edital de Chamamento Público nº 1, via postal (Sedex), para o seguinte endereço:
[Numeralha titulo_grande=”R$ 2,6 milhões” texto=”Valor do contrato de organização da sociedade civil com a Segurança Pública para acompanhar cumprimento de alternativas penais” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco A, Edifício-sede da SSP-DF
Protocolo da Subsecretaria de Segurança Cidadã
Brasília (DF) — CEP 70.620-000
A seleção caberá a uma comissão formada por cinco membros, designados por ato publicado no Diário Oficial do DF. O contrato será de 36 meses no valor de R$ 2.593.859,76.
A instituição escolhida deverá contratar equipe com pedagogos, psicólogos, assistenciais sociais e bacharel em direito, que vai atuar na Central Integrada de Monitoramento das Alternativas Penais, da Secretaria da Segurança Pública.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3441-8658 ou (61) 3441-8738 ou pelo e-mail alternativaspenais.sspdf@gmail.com.
O que são alternativas penais
Conhecidas também como medidas cautelares, as alternativas penais são disciplinadas pela Lei nº 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal.
Elas podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação, quando a pena de prisão máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos.
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São as penas restritivas de direitos — como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos — aplicadas em substituição à prisão.
O acompanhamento faz parte da Política Nacional de Alternativas Penais, instituída pelo Ministério da Justiça em 2016, com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
As ações deverão ser executadas com a meta de reduzir o número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019.
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