Prestes a deixar de ser Agefis e se tornar DF Legal, a Agência de Fiscalização já trabalha em sua nova missão institucional: promover o crescimento ordenado da cidade, dentro da legalidade. A Secretaria terá novas atribuições e um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo. A Câmara Legislativa do DF deve votar, em breve, o Projeto de Lei de criação do DF Legal, que deixará de ser autarquia e ganhará o status de Secretaria.
Georgeano Trigueiro, auditor de carreira e diretor-presidente da Agência de Fiscalização – DF Legal, explica que o trabalho será focado na prevenção para evitar a proliferação de grandes invasões.
“Hoje, metade do Distrito Federal é fruto de ocupações irregulares e são áreas em processo de regularização. Temos de focar no ordenamento da cidade. A forma mais inteligente de fazer isso é combatendo as ocupações ainda no início. Para isso, dispomos de equipes que monitoram o DF diuturnamente”.
Trigueiro explica que o Distrito Federal “como um todo” precisa passar por um grande processo de regularização e isso só é possível com a inteiração entre todos os órgãos de governo. O grande objetivo é criar vários canais que promovam habitação para a população, em variadas faixas econômicas.
“Quando se vê uma invasão, muitas pessoas só pensam em ter seu lar, um pedaço de chão seu. Mas isso traz uma grande carga para o governo, pois é necessário fornecer saúde, educação, transporte segurança, água, luz e muitos outros insumos básicos”, destaca Trigueiro. O diretor-presidente explica que o planejamento do crescimento ordenado é justamente para criar novas áreas com toda a infraestrutura possível. “Nosso desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do crescimento”.
A demolição de casas antigas só ocorrerá em última instância, após todas as tratativas e tentativas de regularização, se a área permitir. O DF Legal faz parte do Comitê de Governança do Território do DF, em conjunto com mais 12 órgãos do Governo, e o foco inicial são invasões com edificações precárias e em áreas de risco. “Vamos evitar que novos parcelamentos irregulares surjam e os atuais cresçam”, enfatiza Trigueiro.
COMPETÊNCIAS
Compete à Agência de Fiscalização executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, tais como:
. O controle da expansão urbana e das obras irregulares em todo o Distrito Federal, bem como as ações para coibir grilagens de terras públicas;
. Acompanhar as obras regulares que têm o alvará de construção;
. Retirada de comércios irregulares em áreas públicas de todo o DF;
. Fiscalização do horário de funcionamento dos estabelecimentos em estabelecimentos espalhados por todo o DF;
. Fiscalização de entulho em local impróprio e de grandes obras;
. Retirada da poluição visual na área tombada de Brasília e de faixas em área pública de todo o DF;
. As ações para coibir atividades proibidas em perímetro escolar, além de outras medidas são atividades exercidas rotineiramente.
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