12/3/19 10:53
Atualizado em 12/3/19 às 12:07

Prazo para regularização fundiária rural no DF se encerra em um mês

Moradores de áreas rurais têm até 12 de abril para procurar a Secretaria de Agricultura e acertar a situação

Nesta data, exatamente daqui um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido para os ocupantes de glebas rurais pertencentes ao DF ou à TERRACAP darem entrada no processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A regularização fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017 e o Decreto Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por legitimar o direito do produtor rural de ocupar a terra legalmente.

Para definir a situação, os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da Secretaria de Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária (veja lista completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3051-6405.

Segundo a secretaria, há cerca de 7 mil produtores aptos a entrar com processo para regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas assinado o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).

A regularização traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade no processo de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas urbanas, também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é a garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta, Dilson Resende.

Quem não acertar a situação perde o direito à regularização direta da ocupação. Ao não participar do processo, o produtor fica sujeito às medidas previstas em Lei, como a destinação do espaço para programas de assentamento ou licitação da área.