Nesta terça-feira (30), o Governo do Distrito Federal ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas da Unia?o, de retirar os recursos referentes ao Imposto de Renda incidente sobre os salários dos servidores das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. São R$ 700 milhões a menos por ano, no orçamento público do DF, além de uma dívida estimada em R$ 10 bilhões, referente ao passivo acumulado desde 2003.
O pedido do Tribunal de Contas está baseado no argumento de que as categorias da segurança pública do DF são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pelo Tesouro Nacional.
Em nota, o GDF informou que entrou com pedido de tutela de urgência na justiça, devido a gravidade da decisão. “A necessidade de imediata reparac?a?o dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representara?o um gravi?ssimo problema para o Distrito Federal, o que podera? inviabilizar a prestac?a?o de servic?os pu?blicos, a realizac?a?o de investimentos e mesmo o pagamento de servidores pu?blicos e fornecedores”, diz a nota.
O governo argumenta ainda que “trata-se de valores astronômicos na perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa por uma delicada situação fiscal”. No comunicado, destaca também que a situação é de gravidade e compromete inclusive as folhas salariais e serviços essenciais.
Confira a NOTA OFICIAL na íntegra:
A propo?sito da Decisa?o de Tribunal de Contas da Unia?o, no Processo no 011.359/2006-1, o Governo do Distrito Federal esclarece:
1. O governo ingressou com ac?a?o no Supremo Tribunal Federal – STF buscando reformar a decisa?o. Consta da ac?a?o pedido de tutela de urge?ncia.
2. Os valores de imposto de renda, objeto da controve?rsia, representam aproximadamente R$ 700 milho?es anuais. Os montantes passados superam a cifra de R$ 10 bilho?es.
3. Trata-se de valores astrono?micos na perspectiva de um ente federado cujo orc?amento e? de cerca de R$ 40 bilho?es anuais e que passa por uma delicada situac?a?o fiscal.
4. A necessidade de imediata reparac?a?o dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representara?o um gravi?ssimo problema para o Distrito Federal, o que podera? inviabilizar a prestac?a?o de servic?os pu?blicos, a realizac?a?o de investimentos e mesmo o pagamento de servidores pu?blicos e fornecedores.
5. A gravidade da situac?a?o requer, neste momento, a adoc?a?o de medidas para garantir que as folhas salariais e as obrigac?o?es essenciais ou legais sejam pagas em dia.
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