O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta quarta-feira (15/5), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2020) ao Poder Legislativo. A proposta tem previsão de receita de R$ 25.018.599.502 bilhões, sem considerar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – previstos no Orçamento do Governo Federal. Com a adição dos recursos federais, o orçamento previsto será de R$ 40.014.382.330 bilhões.
Uma das principais características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o seu caráter estratégico na definição de metas e prioridades para o próximo ano. Ela estipula as metas fiscais a serem alcançadas pelo Executivo. No texto encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a proposta adota cenário bastante conservador, ao prever a redução do atual déficit fiscal de 2019 – orçado em R$ 799.088.000 milhões – para um patamar de R$ 343.671.264 milhões negativos em 2020.
Segundo o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, André Clemente, a previsão de redução do déficit é condizente com a atual política de redução de gastos públicos, voltada para o equilíbrio das contas e a melhora do fluxo de caixa. “O estreitamento da meta fiscal proposto propicia uma melhoria da imagem do Distrito Federal no cenário econômico de curto e longo prazo, ao evidenciar que o Estado está diligente com a liquidez do caixa e com o saneamento das contas públicas”, afirma o secretário na exposição de motivos que acompanha o projeto.
Outro ponto destacado no cenário fiscal da LDO de 2020 é a possibilidade de efetivação da decisão do Tribunal de Contas da União em relação ao imposto de renda incidente sobre os salários e proventos da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF. A medida pode gerar uma perda anual de R$ 700 milhões aos cofres do governo, além de um passivo de R$ 10 bilhões.
As possibilidades de riscos fiscais aliadas a uma visão econômica mais realista fizeram com que o governo reduzisse a projeção de receita dos atuais R$ 26,2 bilhões para R$ 25 bilhões em 2020. Além disso, o governo optou por encaminhar o anexo de metas e prioridades juntamente com o plano plurianual 2020-2023 em 15 de setembro. Na mesma data, também será enviado o anexo de despesa de pessoal, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
O PLDO 2020 passará pela análise dos deputados distritais, que têm até o dia 30 de junho para aprová-lo e devolvê-lo ao Executivo.
Participação popular
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 foi apresentado à comunidade em audiência pública realizada no dia 25 de abril de 2019, na Escola de Governo do Distrito Federal. O governo também disponibilizou as ouvidorias do GDF para que os cidadãos fizessem sugestões ao projeto. Ao todo, foram recebidas 144 sugestões, sendo 58 formuladas presencialmente na audiência pública e 86 recebidas pelo sistema da Ouvidoria do DF.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é uma peça orçamentária que estipula as prioridades e metas do governo para o próximo exercício financeiro. O documento é o elo entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além de orientar a elaboração da LOA, a LDO também dispõe sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e ainda define a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta.
*Com informações da Secretaria de Fazenda
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